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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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A relação de documentos exigidos para concessão do auxílio-saúde consta do art. 14 ao 17 do Regulamento. O envio da documentação será exclusivamente pelo Sistema SALUS.

CADASTRAMENTO DE PLANOS PRIVADOS

• CONTRATO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA OU DOCUMENTO EXPEDIDO PELA OPERADORA DO PLANO, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS OU EMPRESA EM QUE FIQUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA

• CARTEIRA DO CONVÊNIO COM PLANO DE ASSISTÊNCIA ONDE CONSTE O NOME DO(A) BENEFICIÁRIO(A)

• DOCUMENTO DE COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE ASSISTÊNCIA EM QUE CONSTE O NOME E O VALOR DA MENSALIDADE INDIVIDUALIZADA DO(A) BENEFICIÁRIO(A) E DE SEUS(SUAS) DEPENDENTES, QUANDO HOUVER, DEVENDO O VENCIMENTO CORRESPONDER AO MÊS ANTERIOR AO REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

OBSERVAÇÃO: NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REFERENTE A PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, À EXCEÇÃO DE PLANO PSICOLÓGICO, DEVERÁ CONSTAR OS NÚMEROS DE REGISTROS NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - DO PLANO CONTRATADO, DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, SE HOUVER.


CADASTRAMENTO DE PLANO DAS/AJURIS

• DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (DAS) DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(AJURIS).


CADASTRAMENTO DE DEPENDENTES

CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A):

A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO;

B) CPF, CASO NÃO CONSTE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO;

C) CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL, ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL OU DECLARAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO.

FILHO(A) SOLTEIRO(A), ENTEADO(A) SOLTEIRO(A), MENOR TUTELADO(A) OU SOB GUARDA JUDICIAL, INCLUINDO AQUELE(A) SOB CONDIÇÃO DE INVALIDEZ:

A) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CÉDULA DE IDENTIDADE;

B) DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A GUARDA OU TUTELA, QUANDO FOR O CASO, OU AINDA QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO(A) BENEFICIÁRIO(A) TITULAR;

C) COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO REGULAR, SE MAIOR DE DEZOITO (18) ANOS, E ATÉ COMPLETAR VINTE E QUATRO (24) ANOS DE IDADE;

D) LAUDO MÉDICO INFORMANDO QUAL A INCAPACIDADE E SE ESTA É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EX-CÔNJUGE OU EX-CONVIVENTE QUE PERCEBA PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA EM PROCESSO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA:

A) DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA;

B) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO;

C) CPF, CASO NÃO CONSTE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO;