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O auxílio-saúde tem por finalidade o ressarcimento parcial de mensalidades de planos de assistência à saúde de livre escolha e responsabilidade do beneficiário. Abaixo estão as principais normativas relacionadas ao Programa de Assistência à Saúde Suplementar instituído no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e outras consideradas importantes para sua análise.

Poder Judiciário

- Resolução nº 207/2015 - CNJ, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

- Resolução nº 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

- Resolução nº 04, de 08 de março de 2021, do Órgão Especial, que instituiu o programa de assistência à saúde suplementar no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.


IPE Saúde

- Lei nº 12.066, de 26 de julho de 2004 - Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar nº 15.145 de 05 de abril de 2018).

- Lei nº 15.144, de 05 de abril de 2018 - Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde– e dá outras providências.

- Resolução IPE SAÚDE nº 001/2018 - Dispõe sobre o procedimento de reingresso ao Sistema IPE Saúde, previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 15.145, de 05 de abril de 2018.


Planos Privados

- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

- Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.

- Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009 – Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

- Resolução Normativa ANS nº 438, de 3 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, todos da RN nº 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade especial de carências.