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Será possível solicitar o auxílio-saúde presencialmente, por e-mail ou por processo no SEI?

Resposta: Não. Todas as solicitações referentes ao auxílio-saúde devem ser enviadas exclusivamente pelo Sistema SALUS. Esse sistema foi desenvolvido especialmente para essa finalidade, sendo o único meio de solicitação, análise e concessão do auxílio-saúde.


Como será calculado o valor do auxílio-saúde?

Resposta: Para saber de que forma será realizado o cálculo do pagamento, acesse o menu Valores na parte superior esquerda da página.


O benefício solicitado poderá ser cancelado a qualquer tempo pelo beneficiário?

Resposta: Sim, mediante solicitação de cancelamento no Sistema SALUS, conforme o artigo 25 do regulamento.


Como proceder em caso de cancelamento do plano de assistência à saúde?

Resposta: O cancelamento do plano de assistência à saúde deverá ser imediatamente comunicado ao Poder Judiciário pelo beneficiário, por meio do Sistema SALUS, sob pena de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos indevidamente.


Planos exclusivamente odontológicos serão aceitos?

Resposta: Sim. É possível solicitar reembolso dos planos passíveis de ressarcimento de forma isolada ou com outros planos, sempre respeitando o limite individual fixado no regulamento.


Qual documentação será necessária para solicitação do auxílio-saúde?

Resposta: A relação de documentos exigidos para concessão do auxílio-saúde consta do art. 14 ao 17 do regulamento. Para saber mais detalhes, acesse o menu Documentos Exigidos.


O dependente do magistrado ou do servidor pode ser o titular do plano de assistência à saúde para fins de solicitação do auxílio-saúde?

Resposta: Não. Somente será possível o ressarcimento de plano de assistência cujo solicitante do auxílio-saúde seja o titular, conforme § 5º do art. 4º do regulamento.


O dependente do magistrado ou do servidor pode solicitar o auxílio-saúde?
Resposta: Não. O auxílio-saúde somente pode ser solicitado pelos beneficiários previstos no art. 3º do regulamento.


As despesas com as mensalidades pagas ao plano principal do IPE Saúde deverão comprovadas?

Resposta: Não será necessária a apresentação de documentos referentes ao pagamento de mensalidades ao Sistema IPE Saúde que sejam descontadas diretamente em folha de pagamento.


Será permitida entrega de documentos referentes ao auxílio-saúde em meio físico?

Resposta: Não. Todos os documentos deverão ser anexados e enviados exclusivamente por meio do Sistema SALUS.


Caso o valor recebido seja maior que o valor gasto com mensalidades de planos de saúde, o beneficiário deverá restituir o valor da diferença?

Resposta: Sim. Os valores recebidos a maior deverão ser ressarcidos ao Poder Judiciário, mediante desconto em Folha de Pagamento ou depósito em conta do Tribunal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.


Como devem proceder os beneficiários casados ou que mantiverem união estável na solicitação do auxílio-saúde?

Resposta: Ambos podem solicitar o benefício individualmente, porém o requerente não poderá inscrever o cônjuge ou companheiro(a) como seu dependente no auxílio-saúde.


Como devem proceder, na solicitação do auxílio-saúde, os requerentes que tiverem dependentes em comum?

Resposta: A despesa com dependentes em comum poderá ser aproveitada por apenas um dos requerentes.


O pagamento do auxílio-saúde poderá ser efetuado ao dependente em alguma hipótese?

Resposta: Não. Apenas magistrados, servidores e pensionistas são beneficiários do auxílio-saúde.


Será possível o ressarcimento das despesas decorrentes das mensalidades pagas ao PAC e ao PAMES?

Resposta: Planos complementares oferecidos pelo IPE Saúde, como PAC e PAMES, não são passíveis de ressarcimento.


Os valores gastos com coparticipação de consultas, exames, procedimentos, taxas de adesão ou cobranças administrativas poderão ser ressarcidos pelo auxílio-saúde?

Resposta: Não. Serão ressarcidos somente os gastos com as mensalidades dos planos de assistência à saúde.


Pensionistas poderão incluir dependentes para fins de solicitação do auxílio-saúde?

Resposta: Não. Será vedado ao pensionista cadastrar dependentes.


Beneficiários vinculados ao IPE Saúde poderão solicitar o auxílio-saúde?

Resposta: Sim. Todavia, os beneficiários vinculados ao IPE Saúde terão, no reembolso, uma dedução da contribuição patronal paga pelo Poder Judiciário.


Qual a periodicidade do reembolso referente ao auxílio-saúde?

Resposta: O reembolso será mensal, por ocasião do pagamento do subsídio, vencimento, provento ou pensão.


Como ocorrerão as alterações após a concessão do benefício?

Resposta: As alterações deverão ser solicitadas pelo beneficiário por meio do Sistema SALUS. Será de sua responsabilidade a imediata comunicação de alterações que impliquem mudanças no valor do reembolso, incluindo-se reajustes nos valores do plano de assistência à saúde, troca de plano de assistência à saúde, troca de acomodação, bem como inclusão e exclusão de dependentes.


Como proceder quando o filho estudante completar 24 (vinte e quatro) anos de idade?

Resposta: É de responsabilidade do beneficiário a comunicação imediata, por meio do Sistema SALUS, de alterações que impliquem mudanças no valor do reembolso, a exemplo da exclusão de filhos estudantes que completarem 24 (vinte e quatro) anos, sob pena de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos indevidamente.


Como proceder em caso de cancelamento do plano de assistência à saúde?

Resposta: O beneficiário deverá comunicar imediatamente o cancelamento do plano de assistência à saúde, por meio do Sistema SALUS, sob pena de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos indevidamente.


Quais despesas serão consideradas válidas para fins de comprovação na prestação de contas?

Resposta: O reembolso corresponderá somente às mensalidades de planos de assistência à saúde, de livre escolha do beneficiário, excluídos valores desembolsados com parcelas de coparticipação, benefícios extras, serviços opcionais ou a qualquer outro título, inclusive consultas particulares e exames. Também ficam excluídos do reembolso os valores decorrentes da mora no pagamento, assim como das taxas de adesão e outras cobranças administrativas.


Qual será a frequência da prestação de contas?

Resposta: As comprovações deverão ser efetuadas anualmente entre 1º de março e 30 de abril e corresponder aos valores do ano anterior, por todos os beneficiários, independentemente da data de solicitação ao benefício.


Qual o período para comprovação dos pagamentos pelo titular?

Resposta: De 1º de março a 30 de abril deverão ser comprovados os pagamentos relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.


Como serão comprovados os pagamentos referentes às despesas com plano de assistência à saúde?

Resposta: A comprovação de despesas ocorrerá por meio Sistema SALUS, no qual serão anexados, pelo beneficiário, os documentos digitalizados que comprovem os pagamentos efetuados durante o período de janeiro a dezembro do ano anterior.


Será necessário apresentar, na prestação de contas, documentos referentes aos pagamentos das contribuições individuais ao IPE Saúde descontadas em folha?

Resposta: Não. As contribuições individuais ao IPE Saúde descontadas em folha serão automaticamente identificadas pelo sistema e consideradas para fins de comprovação de gasto com o referido plano de assistência.


Os valores percentuais definidos nas tabelas constantes dos Anexos I e II são cumulativos para cada uma das pessoas cadastradas no plano de saúde?

Resposta: Não. Conforme o caput do artigo 6º do regulamento, o valor do reembolso fica limitado ao total despendido pelo beneficiário, magistrado, servidor ou pensionista, inclusive com seus dependentes cadastrados. Sendo assim, a aplicação dos percentuais definidos nos Anexos I e II sobre o subsídio ou remuneração considerada base de cálculo do auxílio-saúde resultará no valor máximo a ser reembolsado mensalmente.


É possível não solicitar reembolso das mensalidades pagas ao plano principal do IPE Saúde e utilizar o valor total do auxílio-saúde para ressarcimento de outro plano?

Resposta: Os requerentes segurados pelo IPE Saúde poderão optar por não requerer reembolso de sua mensalidade. Contudo, ainda assim, sobre o valor total calculado para concessão do auxílio-saúde incidirá a dedução da contribuição patronal paga pelo Poder Judiciário ao IPE Saúde, conforme § 4º do art. 6º do regulamento. Sendo assim, o valor disponível para ressarcimento de outro plano de assistência à saúde será o resultante do valor total menos a contribuição patronal.


Posso solicitar o ressarcimento das mensalidades de um plano de assistência em que sou contratante e meu(minha) filho(a) é beneficiário(a) titular?

Resposta: Não. Somente será possível o ressarcimento das mensalidades de plano de assistência cujo requerente do auxílio-saúde seja o titular do plano, conforme § 5º do art. 4º do regulamento.


Sou dependente em um plano de assistência à saúde, mas realizo o pagamento da quantia referente à minha mensalidade. Posso solicitar o ressarcimento?

Resposta: Não. Somente será possível o ressarcimento das mensalidades de plano de assistência cujo requerente do auxílio-saúde seja o titular, conforme § 5º do art. 4º do regulamento.


Como faço a comprovação do pagamento da mensalidade realizado em débito automático?

Resposta: Caso o requerente possua o boleto bancário de cobrança, orienta-se solicitar a seu banco o comprovante específico do pagamento efetuado. Ainda, em atenção ao art. 14, inciso III, do regulamento, o requerente pode buscar junto a sua operadora ou administradora de benefícios documento em que conste o nome e o valor da mensalidade individualizada do(a) beneficiário(a) e de seus(suas) dependentes com respectiva comprovação de pagamento.


Será aceito o extrato bancário como comprovante de pagamento da mensalidade?

Resposta: Não. O solicitante deve requisitar a seu banco o comprovante específico do pagamento efetuado.


A carta de permanência será aceita para comprovação de vinculação e pagamento de planos privados registrados na ANS?

Resposta: Sim. A carta de permanência será aceita como documento complementar para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos no regulamento, devendo restar inequívoca a titularidade do plano de saúde na documentação acostada no requerimento.