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Valor do reembolso

O valor do reembolso é limitado ao total despendido pelo beneficiário, inclusive com seus dependentes, respeitados os limites individuais fixados nos Anexos I e II do Ato nº 046/2021-P e no art. 3º da Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial.

O cálculo do valor do limite individual e do reembolso serão realizados com base na folha de pagamento do mês anterior e automaticamente apurados pelo Sistema SALUS.

Os requerimentos formulados entre 1º e 31 de outubro de 2021 deverão ser instruídos com documentos comprobatórios da despesa realizada no mês de setembro.

O pagamento do auxílio-saúde no ano de 2021 depende de única solicitação, com a documentação correta, a ser enviada no período acima, observado o cronograma orçamentário-financeiro do Tribunal de Justiça.

Aguarde a disponibilização do sistema SALUS. Por enquanto, leia atentamente o regulamento e reúna a documentação necessária para cadastramento de seu plano e de seus dependentes.


Periodicidade do reembolso

O reembolso de despesas com mensalidades de planos de assistência à saúde será mensal por meio de crédito em folha de pagamento.


Solicitação e concessão do auxílio-saúde

O Sistema SALUS foi desenvolvido especificamente para essa finalidade e somente por meio dele serão enviados os requerimentos de concessão do auxílio-saúde.

Em 2021, o requerente deve enviar uma única solicitação, com toda a documentação correta, a qual será analisada pela área responsável. Para ter seu auxílio pago ainda este ano, envie seu requerimento dentro do período estabelecido no art. 29 do regulamento.


Valor do ressarcimento

O valor do reembolso é limitado ao total despendido pelo beneficiário, inclusive com seus dependentes, respeitados os limites fixados nos Anexos I e II do Ato nº 046/2021-P e no art. 3º da Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial:

Anexo I – Magistrados(as): Limite individual por beneficiário(a)

Magistrados(as) Percentual sobre o subsídio

(art. 7º Ato nº 046/2021-P)

Desembargador(a) 7%
Juiz(a) de Direito de Entrância Final e Juiz(a) de Direito

Substituto(a) de Entrância Final

7%

Juiz(a) de Direito de Entrância Intermediária

7%
Juiz(a) de Direito de Entrância Inicial e Juiz(a) de Direito

Substituto(a) de Entrância Inicial

7%
Pretor(a) 7%

Anexo II – Servidores(as): Limite individual por faixa etária beneficiário(a)*

Faixas Etárias Percentual sobre a remuneração base de cálculo

(art. 7º Ato nº 046/2021-P)

0-33 6,7%
34-48 6,8%
49-58 6,9%
Mais de 59 7%

*Ressarcimento limitado a 10% do subsídio Juiz(a) de Direito de Entrância Inicial e Juiz(a) de Direito Substituto(a) de Entrância Inicial (R$ 2.585,20)


Base de Cálculo

O cálculo do valor do ressarcimento será realizado com base na folha de pagamento do mês anterior e automaticamente apurado pelo sistema SALUS.

A base de cálculo considerada na apuração do limite de ressarcimento está prevista no art. 7º do Regulamento:

Art. 7° A base de cálculo do valor do auxílio-saúde, em se tratando de magistrado(a), é o seu respectivo subsídio. No caso de servidor(a), a base de cálculo será a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido da função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do(a) servidor(a), e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos:

I - Abono familiar;

II - Abono de permanência;

III - diárias;

IV - Ajuda de custo;

V - Indenização de transporte;

VI - Vale-alimentação ou refeição;

VII - Jeton;

VIII - Terço de férias;

IX - Gratificação natalina;

X - Horas extras eventuais;

XI - Outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório

Exemplo 1:

Servidor de 55 anos, casado, com dois filhos menores de 18 anos, segurado pelo IPE Saúde e com remuneração mensal de R$ 7.500,83.

Por opção pessoal, o servidor conta apenas com IPE Saúde para assistência à saúde de sua família, pagando mensalmente R$ 232,52, que correspondem a 3,1% de sua remuneração mensal, por meio de desconto em folha.

Por ser a única despesa objeto da solicitação de ressarcimento, não se faz necessário cadastrar dados manualmente nem anexar documentação comprobatória acerca de seu plano de saúde e de seus dependentes, conforme o art. 13 e o art. 16 do Ato nº 046/2021-P.

Neste caso, por não haver obrigatoriedade de anexar documentos ao requerimento, a aprovação do auxílio-saúde será automática após a solicitação.

A incidência da dedução da contribuição patronal paga pelo Poder Judiciário ao IPE Saúde, correspondente a 3,1% da remuneração do servidor, ocorre por força do disposto no §2º do art. 1º da Resolução nº 04/2021-OE e no §4º do art. 6º do Ato nº 046/2021-P.

O valor de ressarcimento creditado mensalmente em folha será de R$ 232,52.

Exemplo 2:

Servidor de 55 anos, casado, com duas filhas menores de 18 anos, NÃO segurado pelo IPE Saúde e com remuneração mensal de R$ 7.500,83.

Por opção pessoal, o servidor conta apenas com plano privado para assistência à saúde de sua família, pagando R$ 1.900,00 de mensalidade à operadora contratada. Ao solicitar ressarcimento desta despesa, o requerente deve cadastrar seu plano de saúde e informar as mensalidades individuais que deseja ressarcir, anexando a documentação comprobatória prevista no art. 14 e no art. 17 do Ato nº 046/2021-P.

Neste caso, por haver obrigatoriedade de anexar documentos ao requerimento, a aprovação do auxílio-saúde dependerá de análise documental para validação dos dados inseridos no sistema SALUS.

O valor de ressarcimento creditado mensalmente em folha será de R$ 517,56.

Notas explicativas do demonstrativo de cálculo:

Ressalta-se que o descritivo de cálculo individual ilustrado acima estará disponível no sistema SALUS.

Os exemplos utilizados nesta página são meramente ilustrativos e visam tão somente a elucidação da metodologia de cálculo.

Atenção

Os requerimentos formulados entre 1º e 31 de outubro de 2021 deverão ser instruídos com documentos comprobatórios da despesa realizada no mês de setembro.

O pagamento do auxílio-saúde no ano de 2021 depende de única solicitação, com a documentação correta, a ser enviada no período acima, observado o cronograma orçamentário-financeiro do Tribunal de Justiça.