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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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O Programa de Assistência à Saúde Suplementar (PASS) foi instituído no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul a partir das Resoluções nº 207/2015 e nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial.

O PASS será operacionalizado para proporcionar aos beneficiários o ressarcimento parcial de planos de assistência à saúde de sua livre escolha e responsabilidade.