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Caso Bernardo: Concedida liberdade condicional a Evandro Wirganovicz

26/03/2019 - 13:09

Evandro Wirganovicz, um dos réus condenados pelo homicídio e ocultação de cadáver de Bernardo Boldrini, recebeu progressão para o regime aberto e liberdade condicional. A decisão, dessa segunda-feira (25/3), é da Juíza de Direito Sucilene Engler, titular da Vara Judicial da Comarca de Três Passos.

Atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, Evandro atingiu, em 15/03/19, o lapso temporal para progressão de regime e para o benefício do livramento condicional.

Condenação

Evandro foi condenado no √ļltimo dia 15/03/19 por homic√≠dio simples e oculta√ß√£o de cad√°ver, recebendo pena de 9 anos e 6 meses de reclus√£o (8 anos por homic√≠dio simples e 1 ano e 6 meses por oculta√ß√£o de cad√°ver) em regime semiaberto.

Além dele, foram condenados Leandro Boldrini (33 anos e 8 meses), Graciele Ugulini (34 anos e 7 meses de reclusão) e Edelvania Wirganovicz (22 anos e 10 meses).

Progress√£o de regime

Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), os requisitos para a concessão do benefício de progressão de regime são: a) cumprimento de 1/6 da pena; b) bom comportamento carcerário, comprovado pelo Administrador da Casa Prisional.

“O preso implementou o requisito temporal em 15 de mar√ßo de 2019. Seu atestado de conduta carcer√°ria lhe √© plenamente favor√°vel, referindo que ostenta comportamento plenamente satisfat√≥rio, o que denota suficientemente possuir m√©rito necess√°rio √† concess√£o da benesse almejada. Assim, observa-se que o detento faz jus a um voto de confian√ßa do Ju√≠zo, merecendo progredir do regime semiaberto para o aberto, como forma de reinserir-se gradualmente na sociedade, objetivo maior da pena privativa de liberdade”, asseverou a magistrada.

Livramento condicional

O livramento condicional não é um regime prisional, mas uma antecipação de liberdade, concedida mediante cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, elencados no artigo 83 do Código Penal, quais sejam: a) cumprimento de 1/3 da pena, se primário; b) bom comportamento carcerário, comprovado pelo Administrador da Casa Prisional; e c) avaliação psicológica, a depender da necessidade do caso concreto.

O indivíduo só alcança esse benefício no curso da execução da pena, após ter cumprido uma parcela da mesma. Como Evandro foi condenado por homicídio simples, o requisito é o cumprimento de 1/3 da pena, aliado ao fato de que ele não é reincidente em crime doloso.

Além disso, durante todo o período em que ficou segregado, ele não cometeu qualquer ato em desabono a conduta carcerária, mantendo conduta compatível com as normas e regimentos da SUSEPE, possuindo conduta carcerária plenamente satisfatória.

A soma dos dois fatores, requisito objetivo (cumprimento da pena) e requisito subjetivo (conduta carcerária) são levados em consideração para os benefícios em sede de execução penal.

Requisitos

Para seguir em liberdade condicional, Evandro deverá cumprir os seguintes critérios:

a) manter ocupação lícita, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo;

b) não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, bem como obter autorização deste na hipótese de transferência para outra Comarca;

c) apresentar-se em juízo, trimestralmente, enquanto perdurar o benefício, comunicando sua ocupação;

d) apresentar-se na Vara de Execu√ß√Ķes Criminais no prazo de 24 horas, a contar da data da sua libera√ß√£o, a fim de informar seu endere√ßo e outros dados necess√°rios ao exato cumprimento das condi√ß√Ķes acima impostas;

e) proibição de portar armas de qualquer espécie.

“Trata-se de um direito subjetivo do apenado, quando preenchidos os requisitos legais”, asseverou a Ju√≠za Sucilene Engler.

Fonte: Imprensa / TJRS
dicom-dimp@tjrs.jus.br

 

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