Perguntas Frequentes sobre Adoção Internacional

O que é adoção internacional?
A adoção internacional é uma modalidade de adoção possível de ocorrer após crianças e adolescentes devidamente destituídos do poder familiar terem esgotadas todas as suas possibilidades de adoção nacional por meio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. O que determina e caracteriza a adoção como sendo internacional é o fato de a criança ou o adolescente deixar seu país de residência habitual para residir em novo país de acolhida, posteriormente à concretização de sua adoção. Tanto o país dos adotantes quanto o dos adotados devem obrigatoriamente ser ratificantes da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, em 29 de maio de 1993 (conhecida como Convenção da Haia), haja vista que, no Brasil, a adoção internacional somente pode ser feita segundo os parâmetros por ela estabelecidos.

O que é a Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul?
A Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul (ACERS) é o órgão do Poder Judiciário Estadual que possui a tarefa de fazer cumprir as normas da Convenção da Haia. É responsável pela disponibilização de crianças e adolescentes e pela habilitação de pretendentes, com residência habitual no Brasil e fora dele, que desejam proceder à adoção internacional, bem como por acompanhar o processamento dos casos de adoção internacional que acontecerem no Rio Grande do Sul.

O que é preciso fazer para indicar uma criança ou um adolescente para a adoção internacional?
Para poderem ser indicados à adoção internacional, as crianças e os adolescentes devem estar devidamente destituídos do poder familiar e terem esta decisão transitada em julgado, bem como devem ter todas as suas possibilidades de adoção nacional esgotadas, por meio da certificação de inexistência de pretendentes disponíveis junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Ainda, devem manifestar, de acordo com seu nível de desenvolvimento, seu consentimento em relação a esta indicação. Cumpridos estes pré-requisitos, o juiz natural do processo poderá formalizar a indicação da criança ou do adolescente para Autoridade Central Estadual, por meio de um ofício enviado ao e-mail autoridadecentralrs@tjrs.jus.br.

Quem pode se habilitar junto à Autoridade Central Estadual do RS?
– Estrangeiros residentes no Brasil com visto temporário para trabalho, vistos de cortesia ou vistos diplomáticos;
– Estrangeiros residentes fora do país;
– Brasileiros residentes fora do país;
– Brasileiros residentes fora do país que desejam adotar criança/adolescente brasileiro com o qual tenham relação de parentesco;
– Brasileiros residentes no Brasil que desejam adotar criança/adolescente estrangeiro.

Como devem proceder os pretendentes com residência habitual no Brasil?
Os pretendentes, estrangeiros ou nacionais, com residência habitual no Brasil que tiverem interesse em formular pedido de habilitação à adoção internacional devem, obrigatoriamente, já estar habilitados à adoção nacional. Após, os pretendentes deverão comparecer ao Fórum de sua comarca de habilitação e entregar um requerimento simples de habilitação à adoção internacional, indicando o país do qual desejam adotar. Com isso, o juiz determinará a remessa deste requerimento à Autoridade Central Estadual, onde o pedido será processado.

Como devem proceder os pretendentes com residência fora do Brasil?
Os pedidos de habilitação à adoção de pretendentes com residência habitual fora do Brasil deverão ser encaminhados para a Autoridade Central Estadual diretamente pelas Autoridades Centrais Estrangeiras ou por meio da Autoridade Central Administrativa Federal, ou, ainda, pelos Organismos Internacionais competentes de países que ratificaram a Convenção da Haia. Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar devidamente autenticados pela autoridade consular, observando-se os tratados e as convenções internacionais, bem como acompanhados das respectivas traduções, que serão realizadas por tradutor público juramentado.

Como funciona o estágio de convivência?
O estágio de convivência inicia-se após a autorização judicial e o desligamento da criança ou adolescente da instituição de acolhimento. Ele é cumprido em território nacional e tem, no mínimo, a duração de trinta dias e, no máximo, quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogavél por igual período, uma única vez, mediante a decisão fundamentada da autoridade judiciária. É acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da adoção.

E o pós-adoção?
Durante dois anos, a cada seis meses, o Organismo Internacional ou a Autoridade Central que intermediou a adoção deverá encaminhar relatórios pós-adotivos para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Administrativa Federal brasileira, referentes ao acompanhamento social e psicológico que a família recebe em seu país de acolhida. O envio dos relatórios será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado.

O que é a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF)?
A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) é o órgão, no Brasil, incumbido da adoção de providências para o adequado cumprimento das obrigações impostas pela Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, pela Convenção Interamericana de 1989, sobre a Restituição Internacional de Menores, e pela Convenção da Haia de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. O trabalho desenvolvido pela ACAF objetiva célere, fiel e adequada implementação das convenções internacionais às quais lhe incumbe implementar, frente a situações de subtração internacional, visitação transnacional ou em face de situações de abandono e de destituição do poder familiar que possam resultar na colocação da criança ou adolescente em adoção internacional. Do ponto de vista da natureza do trabalho desenvolvido, trata-se do trâmite de pedidos de cooperação internacional ativos ou passivos, quando relativos à subtração internacional de crianças ou à implementação do direito de visitação transnacional, cujo processamento pode vir a constituir uma etapa prévia ao procedimento judicial, ou trabalho relativo à adoção internacional.

Para saber mais, acesse https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/acaf/autoridade-central-federal.

O que são os Organismos Internacionais credenciados?
Os Organismos Internacionais são entidades sem fins lucrativos, credenciadas pela ACAF, para mediar os procedimentos de adoção internacional no Brasil e no exterior, nos termos da Convenção da Haia de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação Internacional em Matéria de Adoção Internacional. Os Organismos Internacionais devem:

I – Apresentar à Autoridade Central Administrativa Federal, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;

II – Enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Administrativa Federal, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;

III – Tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.

Até o momento, não existem Organismos Nacionais credenciados para atuação no exterior, sendo que os pretendentes à adoção internacional residentes no Brasil deverão buscar o apoio das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional (CEJAI).

Acesse aqui a lista de Organismos Internacionais credenciados para atuar no Brasil.