Regramentos Administrativos

Regimento Interno da Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul

Ofício-Circular nº 39/2019-CGJ – orienta sobre a indicação de esgotamento do cadastro de adoção nacional e internacional como medida preventiva ao desmembramento de grupo de irmãos

Provimento nº 044/2020-CGJ – regulamenta o funcionamento da Adoção Internacional no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e dá outras providências.