Sobre a Autoridade Central Estadual

Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul (ACERS) é um órgão do Poder Judiciário Estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela Lei Estadual nº 14.699, de 10 de junho de 2015, publicada no DOE nº 109, de 11 de junho de 2015, e regulamentado pelo Regimento Interno, aprovado em maio de 2016.

A ACERS tem por objetivo fazer cumprir as normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, bem como orientar, fiscalizar e, no que couber, executar a aplicação do disposto nos artigos 50, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, a ACERS é responsável pela disponibilização de crianças e adolescentes e pela habilitação de pretendentes, com residência habitual no Brasil e fora dele, que desejam proceder à adoção internacional, bem como por acompanhar o processamento dos casos de adoção internacional que acontecerem no estado do Rio Grande do Sul.

Acesse aqui o Relatório Anual da Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul do ano de 2020.