CONSIJ

Conselho de Supervisão da Infância e Juventude

Enunciados

  • Enunciado Nº 9 – Dispõe sobre posicionamento do CONSIJ quanto aos procedimentos para apuração de ato infracional
  • Enunciado Nº 8 – Orienta sobre a prescrição do ato infracional
  • Enunciado Nº 7 – Dispõe sobre a Adoção Internacional
  • Enunciado Nº 6 – Sobre visitas de crianças ou adolescentes a presos
  • Enunciado Nº 5 – Dispõe sobre a dispensa de autorização judicial para as pesquisas e reportagens com adolescentes internados na FASE
  • Enunciado Nº 4 – Custódia de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional
  • Enunciado Nº 3 – Lista de habilitados para adoção
  • Enunciado Nº 2 – Execução das medidas socioeducativas em meio aberto
  • Enunciado Nº 1 – Remissão transacionada com o Ministério Público. Necessidade de advogado

Normatizações