Autorização de Viagem

Olá! Aqui você encontra informações sobre a documentação necessária para embarque de crianças e adolescentes, cujo regramento está nos artigos 83 a 85 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lembramos que a Autorização Judicial para viagem é obtida no Foro da Comarca de sua residência e não enseja qualquer custo para o solicitante, pois é integralmente gratuita.

Ainda, sendo indispensável a autorização de viagem, o requisitante poderá optar também pela autorização por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade pelo Cartório Extrajudicial de sua cidade.

A autorização deve ser apresentada na hora do embarque.

A autorização judicial para viagem nacional é dispensável para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que:

  • acompanhados por um dos genitores;
  • acompanhados por responsável legal (tutor, curador ou guardião) nomeados judicialmente, comprovando-se por documento hábil (certidão ou termo de compromisso de guardião, curador ou tutor), original ou em cópia autenticada;
  • acompanhados por outro parente até o terceiro grau (avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos paternos ou maternos), desde que maior de 18 anos de idade e desde que comprovado o parentesco por documento oficial válido (certidão de nascimento original ou em cópia autenticada);
  • acompanhados por pessoa maior de 18 anos de idade expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável legal, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança;
  • desacompanhados e tratar-se de comarca adjunta à da residência, se no mesmo Estado, ou incluída na mesma região metropolitana.

Nos casos de viagem nacional, a criança (até 12 anos) será identificada por meio de documento de identidade ou certidão de nascimento original ou cópia autenticada.

A identificação do adolescente (a partir de 12 anos) será obrigatoriamente por meio de documento de identificação civil com foto, em todo o território nacional.

Em não sendo Comarca adjunta, documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto e autorização de viagem autorizada pela mãe, pai ou responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública;

Modelos de autorização de viagem nacional:

Documentação necessária da criança:

  • Certidão de nascimento original (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios, avós, bisavós e sobrinhos)
  • Documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.

Documentação necessária do acompanhante:

  • Um documento oficial de identificação civil (exemplos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional ou passaporte).

Autorização feita por pai, mãe ou responsável legal com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública, informando quem acompanhará a criança e por quanto tempo.

Modelos de autorização de viagem nacional:

Na escritura pública deve constar o destino e prazo de validade, assinalando se é válida para ida e volta ou somente para a ida.

Documentação necessária da criança:

  • Certidão de nascimento original ou documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.

Documentação necessária do acompanhante:

  • Um documento oficial de identificação com foto (exemplos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional ou passaporte).

Aos adolescentes com 16 (dezesseis) anos ou mais, acompanhados ou desacompanhados, será dispensável autorização judicial para viagem.

Quando necessária a expedição de autorização judicial para viagem em território nacional para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, esta será realizada mediante análise do caso concreto, à vista de requerimento dos pais ou responsável legal, devidamente instruído com documentos do requerente, da criança ou adolescente e de comprovante de residência.

Para autorização de viagem nacional, os juízos com competência na matéria da infância e juventude devem utilizar formulário do Sistema de Autorização de Viagem.

Para o embarque da criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores:

  • Documento de identificação original (RG);
  • Passaporte, quando obrigatório;
  • Autorização do outro responsável com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, conforme o FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.

A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.

Porém, se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio da criança ou do adolescente. Vide ainda: Manual

Para o embarque da criança ou adolescente desacompanhada ou com terceiros:

  • Documento de identificação original (RG);
  • Passaporte, quando obrigatório;
  • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).
  • Autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.

A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.

Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:

  • Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
  • Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.

Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal.

OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude da comarca de sua residência, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança/adolescente e comprovante de residência.

Comparecer ambos os genitores munidos de documentos originais pessoais e da criança/adolescente ao Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca ou no Posto do Aeroporto Salgado Filho.

Na ausência de um dos pais, o outro deve encaminhar autorização, com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ. A autorização judicial poderá ser expedida com assinatura digital, sendo que sua autenticidade será confirmada no site do Tribunal de Justiça:

  1. Clicar em Processos e Serviços;
  2. Clicar em Verificação de Autenticidade de Documentos;
  3. Digitar o nº verificador (consta no rodapé da página da autorização);
  4. Imprimir, se precisar de 2ª via, sendo duas vias para viagem internacional.

Conforme decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça proferido nos autos 0000214-20.2020.2.00.0000, “na hipótese de autorização de viagem de menor de 16 anos, absolutamente incapaz, desacompanhado de seu representante e na companhia de seu filho (também absolutamente incapaz), para fora de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, em âmbito nacional, será necessária autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente na forma da lei, tendo em vista que a autorização para que o adolescente possa viajar não supre a necessidade de se verificar a responsabilização quanto à viagem de seu filho(a)”.

Segundo o artigo 82 do ECA “é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”

Interior

Juizado da Infância e Juventude da Comarca de sua residência
Horário: 2ª a 6ª, entre 9h e 18h

Capital

1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS – Foro Central
Márcio Luiz Veras Vidor, nº 10, 5º andar, Sala A 501, Bairro Praia de Belas
Telefone: (51) 3210-6953
E-mail: frpoacent1jij@tjrs.jus.br
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 18h

Plantão do Foro Central de Porto Alegre
Horário: 2ª a 6ª, entre 18h e 9h
Finais de semana e feriados – 24 horas
Telefone: 3210-6574 / 3210-6575

Sala do Juizado da Infância e Juventude no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3358-2424
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h

  • Arts. 83 a 85 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Resolução 131/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Provimento 32/11 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Resolução 4.308/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres
  • Ofício-Circular nº 051/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Ofício-Circular nº 081/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Lei 13.812/2019