Olá! Aqui você encontra informações sobre a documentação necessária para embarque de crianças e adolescentes, cujo regramento está nos artigos 83 a 85 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que foi regulamentado através da Resolução n° 295/2019 – CNJ.
Lembramos que a Autorização Judicial para viagem é obtida no Foro da Comarca de sua residência e não enseja qualquer custo para o solicitante, pois é integralmente gratuita.
Ainda, sendo indispensável a autorização de viagem, o requisitante poderá optar também pela autorização por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade pelo Cartório Extrajudicial de sua cidade.
A autorização deve ser apresentada na hora do embarque.
A autorização judicial para viagem nacional é dispensável para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que:
Nos casos de viagem nacional, a criança (até 12 anos) será identificada por meio de documento de identidade ou certidão de nascimento original ou cópia autenticada.
A identificação do adolescente (a partir de 12 anos) será obrigatoriamente por meio de documento de identificação civil com foto, em todo o território nacional.
Em não sendo Comarca adjunta, documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto e autorização de viagem autorizada pela mãe, pai ou responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública;
Documentação necessária da criança:
Documentação necessária do acompanhante:
Autorização feita por pai, mãe ou responsável legal com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública, informando quem acompanhará a criança e por quanto tempo.
Documentação necessária da criança:
Documentação necessária do acompanhante:
Aos adolescentes com 16 (dezesseis) anos ou mais, acompanhados ou desacompanhados, será dispensável autorização judicial para viagem.
1.3 Orientações aos servidores / magistrados do TJRS
Quando necessária a expedição de autorização judicial para viagem em território nacional para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, esta será realizada mediante análise do caso concreto, à vista de requerimento dos pais ou responsável legal, devidamente instruído com documentos do requerente, da criança ou adolescente e de comprovante de residência.
Para autorização de viagem nacional, os juízos com competência na matéria da infância e juventude devem utilizar formulário do Sistema de Autorização de Viagem.
2.1 Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores
Para o embarque da criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores:
A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
Porém, se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio da criança ou do adolescente. Vide ainda: Manual
2.2 Criança ou adolescente desacompanhada ou com terceiros
Para o embarque da criança ou adolescente desacompanhada ou com terceiros:
A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal.
OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude da comarca de sua residência, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança/adolescente e comprovante de residência.
2.3 Na impossibilidade de apresentar o formulário padrão do CNJ
Comparecer ambos os genitores munidos de documentos originais pessoais e da criança/adolescente ao Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca ou no Posto do Aeroporto Salgado Filho.
Na ausência de um dos pais, o outro deve encaminhar autorização, com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ. A autorização judicial poderá ser expedida com assinatura digital, sendo que sua autenticidade será confirmada no site do Tribunal de Justiça:
3. Viagem de criança cujos pais são adolescentes
Conforme decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça proferido nos autos 0000214-20.2020.2.00.0000, “na hipótese de autorização de viagem de menor de 16 anos, absolutamente incapaz, desacompanhado de seu representante e na companhia de seu filho (também absolutamente incapaz), para fora de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, em âmbito nacional, será necessária autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente na forma da lei, tendo em vista que a autorização para que o adolescente possa viajar não supre a necessidade de se verificar a responsabilização quanto à viagem de seu filho(a)”.
4. Hospedagem de crianças e adolescentes
Segundo o artigo 82 do ECA “é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”
5. Formulário de Autorização de Viagem
Interior
Juizado da Infância e Juventude da Comarca de sua residência
Horário: 2ª a 6ª, entre 9h e 18h
Capital
1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS – Foro Central
Márcio Luiz Veras Vidor, nº 10, 5º andar, Sala A 501, Bairro Praia de Belas
Telefone: (51) 3210-6953
E-mail: frpoacent1jij@tjrs.jus.br
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 18h
Plantão do Foro Central de Porto Alegre
Horário: 2ª a 6ª, entre 18h e 9h
Finais de semana e feriados – 24 horas
Telefone: 3210-6574 / 3210-6575
Sala do Juizado da Infância e Juventude no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3358-2424
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h
7. Leis e normas administrativas