Portarias

PORTARIA Nº 61/2020 – Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
PORTARIA Nº 1.130/2015 – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA Nº 45 de 14/03/2019 – CNJ – Institui Comissão Gestora destinada a coordenar a execução do Projeto da Primeira Infância.