Projeto Resgatar

O que é

O projeto Resgatar tem como princípio garantir o cumprimento do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que reconhece o direito do adotado em conhecer sua origem biológica, bem como possibilitar que este tenha acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, após completar 18 (dezoito) anos.

Público-alvo

Pessoa cuja filiação foi adotiva e que manifesta interesse em conhecer sua origem biológica.

Como funciona

O solicitante deverá se dirigir ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de origem de sua adoção para formalizar a solicitação por meio do FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM BIOLÓGICA DE ADOTADO. Caso não tenha conhecimento do local de tramitação da adoção, deverá se dirigir à Comarca de sua residência para formalizar a solicitação nos termos anteriormente referidos.

 


 Acesso restrito do TJRS