A administração dos bens de caráter permanente pelos servidores e empregados públicos é realizado por meio do recebimento e devolução, devidamente documentados, desses bens, bem como pela sua guarda e conservação. Cada repartição deve controlar sua carga patrimonial de forma a saber a todo momento o que constitui seu acervo de bens. Todo servidor e empregado público é responsável pelo material que lhe é confiado, quer seja material de expediente quer seja bens permanentes.

É muito importante que as Guias de Remessa e Recolhimento de bens sejam armazenadas em pasta específica de controle de materiais, tendo em vista que se trata de documentos comprobatórios da movimentação dos bens de caráter permanente.

Sobretudo, jamais se deve deixar um bem permanente de qualquer classe (mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos, etc.) sair de um local sem que haja um recibo específico para essa movimentação, assinado pelo responsável local e identificado como de pessoal autorizado para o serviço.

Desde 2017, está disponível o sistema GRP, onde é realizado o INVENTÁRIO ANUAL.

Em caso de necessidade de ajuste de carga patrimonial de um prédio, é obrigatório informar ao Departamento de Material e Patrimônio, por meio do e-mail setorial da Vara (quando os ajustes forem dentro do âmbito cartorário) ou da Direção do Foro (quando os ajustes forem entre as Varas) as mudanças a serem realizadas. Essa mensagem deverá ser encaminhada ao e-mail dmp-inventario@tj.rs.gov.br.

Página do Inventário - DMP

Aplicativo de Inventário Patrimonial - versão 3.2.3

(alternativa à PlayStore)

• Manual de instalação (PDF)
• Manual de instalação (vídeo)
• Manual de utilização do Aplicativo (PDF)
• Verificando a versão do App no seu Android (vídeo)

O processo de inventário é realizado com o auxílio de aplicativo móvel disponível na PlayStore do Google bastando pesquisar por "Thema/ Inventário Móvel (Tribunal de Justiça –RS)" ou clicar na imagem acima.

Por ser uma extensão do sistema GRP, o aplicativo é de uso exclusivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e requer login para autenticação de usuários cadastrados.

A principal finalidade do aplicativo móvel é a leitura dos códigos de barra identificando os bens que compõem a carga patrimonial e permitindo o carregamento e o descarregamento de inventários via internet.

Políticas de Privacidade, Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso  do  Aplicativo de Inventário Patrimonial

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO

(Atualizado em 12/05/2022)

1. Da sua aceitação

Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Thema® Inventário Patrimonial (APLICATIVO), você aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.

Além disso, você declara que concorda com nossa Política de Privacidade, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998) declarando-se responsável pelo cumprimento destas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados.

Caso você não concorde com os Termos de Uso e Política de Privacidade, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços.

Não é permitido o cadastro, acesso ou uso por menores de 18 anos. Ao acessar ou utilizar, você declara que possui 18 anos ou mais.

Caso restem dúvidas após a leitura deste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2. Utilizando o aplicativo Thema® Inventário Patrimonial

O APLICATIVO conta com serviços disponibilizados aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. São eles:

• A possibilidade de consultar os bens, e obter as principais informações: Situação, Descrição do bem, onde o bem está alocado, Data de aquisição, Valor de Aquisição e o Valor atual do bem;
• É possível por meio do aplicativo Inventariar os bens;
• Emitir uma lista simples dos bens do local selecionado.

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados.

O acesso e/ou utilização não permite que o APLICATIVO seja modificado ou copiado; utilizado para qualquer fim comercial ou para qualquer exibição pública (comercial ou não comercial); realizar, permitir ou autorizar procedimento de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações proprietárias; e/ou transferir para outra pessoa ou cópia espelho em qualquer outro servidor.

O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários em razão de informações lançadas de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa do Grupo Thema®/Pólis®, ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

O suporte ao usuário para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dos requisitos para funcionamento do APLICATIVO

Sistema operacional Android com versão mínima 5.0 (Lollipop). Armazenamento de 50Mb para o APLICATIVO e 300Mb para dados, câmera de 8 megapixels para o registro fotográfico.

4. Da atualização do APLICATIVO

Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o usuário se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio aplicativo orientando a atualização. O Grupo Thema®/Pólis® não se responsabiliza pela utilização do APLICATIVO desatualizado.

5. Da isenção de garantias

Não garantimos que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às suas expectativas; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos; e que qualquer material acessado através do uso do serviço será acessado por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.

Além disso, todos os documentos gerados serão fornecidos segundo informações lançadas pelo usuário e/ou constantes na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo a Thema®/Pólis® responsável por qualquer inconsistência em função de informações incompletas ou desatualizadas.

Em nenhum caso o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o APLICATIVO, por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro ou por qualquer outro motivo.

6. Informações confidenciais e política de segurança do usuário

A Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, recuperadas em função do acesso de contribuintes ao APLICATIVO e a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aplicáveis à segurança dos dados.

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, a Thema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário.

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que somente as utilizará para o fornecimento dos serviços elencados no item 2.

Eventuais alterações nos dados pessoais do usuário deverão ser solicitadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

7. Sobre os dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitem identificar uma pessoa, tal como o nome, números de identificação, dados de localização, dentre outras informações.

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois, através deste processo, não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa).

8. Quais dados pessoais serão coletados?

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal: login e senha para acessar os serviços ofertados pelo APLICATIVO. Será solicitada a permissão para uso da câmera e também para acessar as fotos e mídia do dispositivo. Assim, o usuário conseguirá utilizar a câmera para efetuar a leitura das plaquetas e armazenar a listagem gerada por meio do APLICATIVO.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se compromete a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) quanto à coleta dos dados pessoais e a preservar a segurança dos mesmos.

9. Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações?

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços, quando o usuário utilizar pela primeira vez a câmera e/ou quiser emitir uma listagem.

10. Há alguma informação coletada automaticamente?

Não, nenhuma informação é coletada automaticamente.

11. Para quais finalidades os dados pessoais e as demais informações são coletadas e armazenadas?

A finalidade do uso de dados pessoais (login e senha) é para acesso ao sistema, sendo as demais informações coletadas e armazenadas para a utilização das funcionalidades do aplicativo.

12. Os dados pessoais serão compartilhados?

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos ou compartilhados e também não compartilhamos seus dados para utilização para fins de marketing.

Poderão ser compartilhados os seus dados apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

13. Como protegemos esses dados pessoais?

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às suas informações restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos desta Política.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Grupo Thema®/Pólis® se comprometem a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) quanto à proteção e à segurança dos mesmos.

14. Por quanto tempo armazenaremos os seus dados pessoais?

A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal, conforme previsão constante na LGPD.

Para maiores informações, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

15. Quem é o Controlador dos Dados Pessoais?

O Controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Neste caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é o Controlador dos dados pessoais.

16. Quem é o Operador dos Dados Pessoais?

O Operador dos Dados Pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos Dados Pessoais é a Pólis Informática Ltda.

Endereço: Rua Visconde Duprat, nº 221. Bairro Petrópolis. Porto Alegre-RS. CEP: 90.690-430.

CNPJ: 00.125.392/0001-15

17. Quem é o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO)?

Nome: Ana Beatriz Carvalho Waldman Capponi

E-mail: dpo@thema.inf.br

Telefone: 51 3014-6900

18. Quais os direitos dos usuários sobre os dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do APLICATIVO, os seguintes direitos:

1. Direito de acesso: você tem o direito de solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qualquer momento, as informações relativas aos dados operados;
2. Direito de correção: você tem o direito de solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qualquer momento, a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
3. Direito de exclusão: você tem o direito de solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qualquer momento, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. Você também pode solicitar a exclusão dos dados pessoais fornecidos sem o seu consentimento, desde que estes dados não sejam necessários para nós cumprirmos obrigações legais;
4. Direito de informação: você pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul compartilhou os seus dados pessoais;
5. Direito de revogar o consentimento: você pode, a qualquer momento, solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a revogação do consentimento que tenha nos fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.

19. Como e quando o usuário poderá exercer os seus direitos?

Os direitos poderão ser exercidos a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao Órgão Controlador dos Dados Pessoais (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

20. Dos links de terceiros.

Não são inseridos links, plugins ou aplicativos de terceiros no APLICATIVO.

21. Dos cookies.

Não são instalados cookies quando do acesso ao APLICATIVO.

22. Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade.

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, motivo pelo qual é fundamental sua revisão regular por parte do usuário. Poderemos avisá-lo por e-mail sobre qualquer alteração que vier a ocorrer, desde que você tenha autorizado este procedimento.

A data da versão estará sempre indicada no cabeçalho desta Política. Havendo alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo usuário mediante solicitação gratuita através do e-mail dpo@thema.inf.br.

23. Da legislação e jurisdição.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

24. Do foro.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre (RS) para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Porto Alegre, 12 de maio de 2022.

PÓLIS INFORMÁTICA LTDA.