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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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A administração dos bens de caráter permanente pelos servidores e empregados públicos é realizado por meio do recebimento e devolução, devidamente documentados, desses bens, bem como pela sua guarda e conservação. Cada repartição deve controlar sua carga patrimonial de forma a saber a todo momento o que constitui seu acervo de bens. Todo servidor e empregado público é responsável pelo material que lhe é confiado, quer seja material de expediente quer seja bens permanentes.

É muito importante que as Guias de Remessa e Recolhimento de bens sejam armazenadas em pasta específica de controle de materiais, tendo em vista que se trata de documentos comprobatórios da movimentação dos bens de caráter permanente.

Sobretudo, jamais se deve deixar um bem permanente de qualquer classe (mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos, etc.) sair de um local sem que haja um recibo específico para essa movimentação, assinado pelo responsável local e identificado como de pessoal autorizado para o serviço.

Desde 2017, está disponível o sistema GRP, onde é realizado o INVENTÁRIO ANUAL.

Em caso de necessidade de ajuste de carga patrimonial de um prédio, é obrigatório informar ao Departamento de Material e Patrimônio, por meio do e-mail setorial da Vara (quando os ajustes forem dentro do âmbito cartorário) ou da Direção do Foro (quando os ajustes forem entre as Varas) as mudanças a serem realizadas. Essa mensagem deverá ser encaminhada ao e-mail dmp-inventario@tj.rs.gov.br.


Página do Inventário - DMP


Aplicativo de Inventário Patrimonial - versão 3.2.3

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Botão Baixar App (alternativa à PlayStore)

 

 

O processo de inventário é realizado com o auxílio de aplicativo móvel disponível na PlayStore do Google bastando pesquisar por "Thema/ Inventário Móvel (Tribunal de Justiça –RS)" ou clicar na imagem acima.

Por ser uma extensão do sistema GRP, o aplicativo é de uso exclusivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e requer login para autenticação de usuários cadastrados.

A principal finalidade do aplicativo móvel é a leitura dos códigos de barra identificando os bens que compõem a carga patrimonial e permitindo o carregamento e o descarregamento de inventários via internet.


Políticas de Privacidade, Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso  do  Aplicativo de Inventário Patrimonial

(Versão 1.0. Publicada em 22/09/2019)

Através do presente instrumento, a empresa PÓLIS INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.125.392/0001-15, com sede em Porto Alegre-RS, à Rua São Mateus, n° 27, bairro Bom Jesus, CEP 91.420-524, doravante denominada PÓLIS®, informa a Política de Privacidade, os Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso do aplicativo Thema® Inventário Móvel.

Ao baixar e utilizar o aplicativo Thema® Inventário Móvel, você está automaticamente concordando com todas as disposições constantes neste documento, sem quaisquer reservas.

 

1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

  • O aplicativo Thema® Inventário Móvel (“Aplicativo”) tem como objetivo único e exclusivo a integração com o GRP através da utilização em smartphones, permitindo o carregamento e descarregamento de inventários via internet.
  • Todas as informações carregadas ou descarregadas são de propriedade exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (“TJ/RS”) e não são compartilhadas com terceiros.
  • Não são coletadas informações técnicas do acesso, não são utilizados cookies e não é coletada a localização do usuário.
  • As informações são carregadas no dispositivo móvel do usuário e descarregadas no sistema GRP, integrando o banco de dados próprio do TJ/RS. O prazo de armazenamento das informações é considerado indeterminado, sendo o TJ/RS responsável pela manutenção ou exclusão das informações.
  • A única informação pessoal coletada é o nome e o número de matrícula do usuário que estiver operando o descarregamento das informações e a finalização das atividades, porém, tais dados não são utilizados para validação da movimentação, servindo exclusivamente para controle do TJ/RS quanto as alterações realizadas.
  • Os dados pessoais coletados são resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), sendo o TJ/RS o Controlador dos dados informados pelos usuários do Aplicativo.
  • Objetivando garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das informações descarregadas, a PÓLIS® se compromete a avaliar regularmente a sua Política de Privacidade e Condições de Uso, com vistas à garantia da segurança dos dados, alterando-a, conforme necessário.
  • Caso restem dúvidas após a leitura deste documento, o TJ/RS ou o usuário poderá esclarecê-las através do seguinte e-mail: dpo@thema.inf.br .

 

2. DO USO DO SERVIÇO:

  • O Aplicativo é uma extensão do sistema GRP, disponibilizado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que permite o carregamento e descarregamento de inventários diretamente da base do GRP (on-line).
  • Para a utilização do aplicativo Thema® Inventário Móvel, é necessária a autenticação, por meio do fornecimento do usuário e senha de acesso ao GRP.
  • O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo Thema® Inventário Móvel para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste documento.
  • O download e todos os serviços disponibilizados pelo Aplicativo são gratuitos, porém, a falta de pagamento dos serviços relativos à manutenção do sistema GRP implicará na suspensão dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo.

 

3. A QUEM O SERVIÇO É DIRECIONADO:

  • Por ser uma extensão do sistema GRP, somente poderão utilizar o Aplicativo usuários cadastrados pelo cliente Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

4. OS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO:

  • Sistema operacional Android com versão mínima 5.0 (Lollipop), armazenamento de 50Mb para o Aplicativo e 300Mb para dados, e câmera de 8 megapixels para a leitura de códigos de barras.

 

5. DO SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO DOS USUÁRIOS:

  • Para receber o suporte e o atendimento técnico, o usuário precisa entrar em contato com o suporte técnico disponibilizado ao cliente Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do contrato n° 103/2020 e seus aditivos, bem como dos instrumentos que venham a sucedê-lo.

 

6. DA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO:

  • Para garantir o melhor funcionamento do Aplicativo, o usuário se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio aplicado orientando a atualização. A Pólis® não se responsabiliza pela utilização do Aplicativo desatualizado.

 

7. DO USO DE DADOS PESSOAIS:

  • As informações requeridas para acesso ao Aplicativo (autenticação) são o usuário e a senha para acesso ao sistema GRP.
  • A única informação pessoal coletada é o nome e o número de matrícula do usuário que estiver operando o descarregamento das informações e a finalização das atividades, porém, tais dados não são utilizados para validação da movimentação, servindo exclusivamente para controle do TJ/RS quanto as alterações realizadas.
  • Há possibilidade de serem inseridos nomes e matrículas diversas, não correspondentes ao usuário real.
  • A finalidade da coleta dos dados indicados serve exclusivamente para controle do TJ/RS quanto as alterações realizadas.
  • Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às informações do usuário restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos desta Política.
  • O tempo de armazenamento dos dados pessoais é indeterminado, dependendo da conveniência do Controlador dos dados, que é o TJ/RS.
  • Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.
  • O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é a Pólis® Informática Ltda.

Endereço: Rua São Mateus, nº 27. Bairro Bom Jesus. Porto Alegre-RS. CEP: 91.410-030.

CNPJ: 00.125.392/0001-15

  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do Aplicativo, os seguintes direitos:
  1. Direito de acesso: direito de solicitar, a qualquer momento, as informações relativas aos dados que estamos operados;
  2. Direito de correção: direito de solicitar, ao TJ/RS, a qualquer momento, a correção dos dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
  3. Direito de exclusão: direito de solicitar, a qualquer momento, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. Poderá também solicitar a exclusão dos dados pessoais fornecidos sem o consentimento do usuário, desde que estes dados não sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
  4. Direito de informação: poderá o usuário solicitar ao TJ/RS as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos o TJ/RS compartilhou os dados pessoais;
  5. Direito de revogar o consentimento: direito de solicitar a revogação do consentimento que tenha fornecido para acessar os serviços disponíveis no Aplicativo.
  • O usuário poderá exercer os direitos sobre os seus dados pessoais a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao TJ/RS dos dados pessoais.

 

8. DO LICENCIAMENTO:

  • Nem o usuário, nem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adquirem direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo desenhos, patentes, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócios, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou qualquer parte dele.
  • Em nenhuma hipótese o usuário ou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Grupo Thema®/Pólis®.
  • Não é autorizada qualquer modificação no nome do Aplicativo.
  • Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, a exemplo de textos, imagens, logos, ícones, notificações ou qualquer outro material pertencem exclusivamente ao Grupo Thema®/Pólis®.
  • O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul poderá inserir o seu brasão em campo específico do aplicativo.
  • Em nenhuma hipótese o ícone do aplicativo poderá ser excluído ou modificado.

 

9. DA ISENÇÃO DE GARANTIAS:

  • A Pólis® não garante que o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço são certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às expectativas do usuário; que quaisquer erros serão imediatamente corrigidos.
  • Somente o usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele inseridas e/ou alteradas, não sendo a Pólis® responsável por qualquer erro na indicação das informações, não havendo qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações inseridas pelos usuários, assim como não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários ou terceiros em razão das informações lançadas de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Pólis®.
  • Em nenhum caso a Pólis® será responsável por danos ou prejuízos incidentais, indiretos ou consequentes, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, perda de dados, atos de corrupção, falhas de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o aplicativo, por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro ou por qualquer outro motivo.
  • Qualquer material acessado através do uso do serviço será por conta e risco do usuário, sendo ele o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.

 

10. DOS LINKS DE TERCEIROS:

  • Não são inseridos links, plug-ins ou aplicativos de terceiros no aplicativo Thema® Inventário Móvel.

 

11. DOS COOKIES:

  • Não são instalados cookies quando o aplicativo Thema® Inventário Móvel é acessado.

 

12. DA CONFIDENCIALIDADE:

  • A Pólis® se obriga a manter o sigilo e confidencialidade sobre qualquer informação a que tenha acesso em virtude da utilização do Aplicativo.

 

13. DA VIGÊNCIA:

  • A utilização do Aplicativo está condicionada à vigência do Contrato n° 103/2020 e seus aditivos, bem como dos instrumentos que venham a sucedê-lo.

 

14. DAS ALTERAÇÕES NESTE DOCUMENTO:

  • A Thema® poderá revisar os termos deste documento periodicamente para refletir alterações em seus serviços. A Thema® poderá notificar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre as alterações através de e-mail ou outros meios disponíveis.

 

15. DA LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO:

  • A relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

 

Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.