Cartilha – Utilização do eproc pela Brigada Militar

Atualizada em 26/04/2021

1) Cadastros de novos policiais e Comandos (delegacias)

O cadastro dos usuários da Brigada Militar é responsabilidade da entidade e todos os procedimentos estão descritos no manual publicado em no site do eproc → Entes Externos.

Os perfis que podem realizar o cadastro são ESCRIVÃO CHEFE e DELEGADO CHEFE. Os nomes dos cargos fazem alusão à Polícia Judiciária, devendo ser considerado o cargo respectivo dentro da estrutura da Brigada Militar.

Todo usuário cadastrado tem relação com uma ou mais localidades de atuação, logo pode realizar as ações previstas para o seu perfil em usuários e processos da sua(s) localidade(s) de atuação.

2) Perfis

ATENÇÃO: Os nomes dos cargos fazem alusão à Polícia Judiciária, devendo ser considerado o cargo respectivo dentro da estrutura da Brigada Militar.

Delegado Chefe da Polícia

Delegado da Polícia

Escrivão Chefe de Polícia

Escrivão de Polícia

3) Peticionamento inicial

3.1) Classes Processuais

A classe processual disponível para distribuição pela Brigada Militar é o “Termo Circunstanciado”.

3.2) Sigilo e permissões expressas

O sistema eproc possui seis níveis de sigilo. As regras estabelecidas para cada nível, e as permissões expressas necessárias em cada caso, podem ser consultadas em: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/wp-content/uploads/sites/3/2020/07/4.sigilosepermissaoexpressa.pdf

Os sigilos podem referir-se ao processo ou a determinado documento juntado.

Aos termos circunstanciados, são aplicáveis os níveis de sigilo 0 (sem sigilo) ou 1 (segredo de justiça). A regra é o sigilo 0. Somente deve haver a marcação de sigilo nos casos legais (crimes sexuais, contra crianças ou adolescentes ou violência doméstica, por exemplo), situações, senão inexistentes, raras no contexto do Juizado Especial Criminal.

Embora o sistema “sugira” o sigilo 1 ao documento que é juntado pela Brigada Militar, por ocasião da distribuição, esse sigilo deve ser ajustado para o 0.

4) Gerenciamento de acesso ao processo

O gerenciamento de acesso ao processo é uma tarefa que pode ser feita por todos os perfis de usuários da Brigada Militar, observando-se as permissões de cada perfil. Sendo assim:

Gerenciando em bloco os processos da unidade

Passo 1 –  Aplicar o filtro para localizar os processos, sendo os campos em amarelo os mínimos obrigatórios. Após preencher os campos, clicar no botão “Consultar”.

Dica! Esse filtro pode ser salvo como uma preferência, clicando no botão “Salvar Nova Preferência”, o que facilita próximas consultas.

Passo 2 –  Na lista de processos que for exibida, selecionar 1 ou mais processos que deseja gerenciar os acessos. No tipo de gerenciamento podem ser escolhidas uma das seguintes opções:

Então, após selecionar o tipo de gerenciamento e o novo delegados ou escrivão, clicar no botão “Executar”. O sistema realiza a operação e exibe o resultado em tela. Caso se queira incluir mais alguém, é preciso repetir a operação.

Gerenciando em bloco dos meus processos

Passo 1 –  Aplicar o filtro para localizar os processos, sendo os campos em amarelo os mínimos obrigatórios. Após preencher os campos, clicar no botão “Consultar”.

Dica! Esse filtro pode ser salvo como uma preferência, clicando no botão “Salvar Nova Preferência”, o que facilita próximas consultas.

Passo 2 –  Na lista de processos que for exibida, selecionar 1 ou mais processos que deseja gerenciar os acessos. No tipo de gerenciamento podem ser escolhidas uma das seguintes opções:

Então, após selecionar o tipo de gerenciamento e o novo delegados ou escrivão, clicar no botão “Executar”. O sistema realiza a operação e exibe o resultado em tela. Caso se queira incluir mais alguém, é preciso repetir a operação.

Gerenciando individual de acesso do processo

Passo 1 –  Informar o número do processo, que pode ser no formato reduzido, e clicar no botão “Consultar”.

Passo 2 –  Selecionar o tipo de gerenciamento, o novo procurados (delegado ou escrivão), marcar a parte da Polícia Civil e clicar no botão “Executar”.

O sistema realiza a operação e exibe o resultado em tela. Caso se queira incluir mais alguém, é preciso repetir a operação.

5) Movimentações no processo

6) Juntada de mídias

No portal do eproc a juntada é feita através do menu Inquérito – etapa 4 – documentos, ou da ação movimentar/peticionar ( para processos já cadastrados ), desde que respeitados os formatos e tamanhos máximos ( abaixo ), para cada mídia, conforme abaixo:

Estas mídias ficam disponíveis nos eventos do processo, com acesso disponível conforme o sigilo do processo e do documento/mídia.

IMPORTANTE: A Brigada Militar deve fazer a juntada de suas próprias mídias (que eventualmente estejam instruindo o TC.

Caso o formato ou o limite de tamanho dos arquivos não estejam adequados ou superem aquele admitido pelo sistema, a própria Polícia Civil deve particioná-los, utilizando software para conversão ou particionamento, fazendo, após, a juntada no eproc. Caso não seja possível particioná-los, em razão do seu conteúdo ou por questões técnicas, então os arquivos devem ser entregues em meio físico na unidade onde tramita o processo. Neste caso, o servidor da unidade vai certificar o recebimento das mídias, arquivá-las em cartório como objeto físico, disponibilizando para o juízo, parte contrária, 2º grau, sempre que for requerido.

7) Intimações

A BM, relativamente aos TCs que distribuiu, receberá todas as comunicações judiciais por meio do eproc.

Para localizar as intimações/citações originadas de processos judiciais acessar o localizador “Citações/Intimações”, no alto do Painel da Polícia. Ou seja, somente as intimações de processos que se encontram na vara aparecerão nessa seção.

OBSERVAÇÃO! Entrar no processo e abrir o documento da intimação NÃO abre oficialmente o prazo fixado pelo juiz. Porém, o procedimento/processo somente poderá permanecer aguardando abertura de prazo por 10 (dez) dias corridos a partir da data do evento. Se o usuário não abrir manualmente o prazo nesse período, ele será automaticamente aberto pelo sistema.

Para abrir o prazo no sistema, na lista de processos aguardando abertura, o usuário deverá clicar em “Abrir prazo”.

O processo de “Abrir prazo” não é obrigatório para a resposta. O usuário poderá responder diretamente à intimação sem precisar voltar na lista de processos e clicar no “Abrir prazo”. Porém, o sistema abrirá automaticamente o prazo do processo se este não for aberto ou respondido em 10 (dez) dias corridos. Para responder à intimação/citação, na capa do processo, clicar em “Movimentar/peticionar”.

8) Consulta de medidas protetivas aplicadas

A consulta de medidas protetivas aplicadas deve ser feita através do relatório de medidas protetivas, que pode ser acesso pelo menu Relatórios – Relatório de medidas protetivas.

O relatório tem filtro por nome, data de nascimento ( período ), réu/vítima/ambos, tipo de medida.

O filtro por nome é obrigatório. Os demais filtros são opcionais.

Após preencher os filtros e clicar em Consultar, é exibida a lista de medidas protetivas que atendem a estes critérios. São exibidas diversas informações nesta relação, como o número do processo, nome das partes, tipo de medida, data da medida, data da intimação, data de término. E também pode ser visualizado os dados do processo ( clicar no link no número do processo ) e o documento que determinou a medida ( clicar no link no documento ).

9) Outras consultas e relatórios

Consulta Processual

Os usuários internos das entidades têm à disposição a Consulta Processual.

No menu lateral, selecione “Consulta Processual”, “Consultar Processos”.

O usuário terá várias opções de filtro de consulta.

No tipo de Pesquisa, o usuário deverá escolher uma das opções disponibilizadas.

Dependendo da seleção, o sistema exigirá pelo menos um dado obrigatório, conforme o tipo de pesquisa. Por exemplo: Escolhendo a opção “Nome da Parte”, o sistema exigirá a indicação do “Nome Parte”, obrigatoriamente. Finalize sempre clicando em “Consultar”.

Abaixo da pesquisa serão retornados os processos que atendem ao filtro selecionado. Clicando no link do processo é possível acessar a consulta do mesmo.

No caso do nome de parte, primeiro virá uma relação de partes referentes ao nome consultado. Clicando no nome desejado, será exibida a lista de processos.

Relatórios – Relação de Processos

O eproc permite ao usuário a extração de relatórios referentes aos processos em que o usuário está associado.

Para acessar aos relatórios disponíveis, no menu lateral, selecione “Relatórios”.

O relatório geral permite a consulta dos processos onde o usuário está associado. Existem alguns filtros como a situação do processo, classe, vara onde tramita.

A localização do processo não é relevante para a consulta. Ele poderá estar no Painel da Polícia, no Painel do Promotor ou da Vara. Se a entidade e o usuário estiverem associados, o processo será exibido de acordo com os filtros informados.

10) Inclusão de Bens Apreendidos

O Módulo de Bens Apreendidos visa o cadastro e gerenciamento das apreensões realizadas nos diversos procedimentos criminais ou infracionais.

As informações do presente item dizem respeito aos procedimentos de cadastro e gerenciamento de apreensões realizadas pela Polícia Civil ou Brigada Militar nos feitos distribuídos no sistema eproc.

Destaca-se a necessidade de que as instruções sejam aplicadas de acordo com as peculiaridades e classes de procedimentos criminais correspondentes a cada instituição, em especial no que tange às informações quanto aos bens relacionados à Ação Penal.

Principais características e ações disponíveis do Módulo de Objetos Apreendidos

Cadastro de Localizações Internas: permite o cadastro prévio das informações correspondentes às localizações físicas no Depósito Judicial, possibilitando que o bem cadastrado seja associado ao local onde permanecerá. Ex: Depósito II – Armário 04. Aos usuários externos (Autoridade Policial) também é permitido o cadastro de localizações a fim de que sejam registrados os bens pela Polícia Civil/ Brigada Militar.

Cadastro de Bens Apreendidos: relaciona o bem apreendido a um processo, podendo ser realizado no momento da distribuição ou durante a tramitação. A partir do cadastro, o processo recebe a etiqueta “Possui bem Apreendido”.

Imprimir Qrcode: efetuado o cadastro, pode ser gerada e impressa “etiqueta” contendo o número do processo, tipo/ descrição/detalhes do bem e um código no formato QrCode.

Transferência e Recebimento de Bens: funcionalidade utilizada para atribuir o bem a outra unidade (interna ou externa). É o procedimento realizado pela Autoridade Policial para envio ao Poder Judiciário.

Bens Transferidos e Não Recebidos: relaciona os bens remetidos pela unidade aos diversos destinatários e permite o cancelamento da transferência.

Detentor da Carga do bem: indica se o bem está na posse da Autoridade Policial ou do Poder Judiciário (unidade de tramitação do processo).

Relatório de Carga: arrola os bens recebidos em carga pela unidade ou órgão, indicando os processos aos quais os bens estão relacionados. Também lista os bens vinculados a processos da unidade.

Consultar Bem: acessa os dados do histórico do bem, contém as informações de cargas, remessas e fases de movimentação, entre outras.

Alterar Bem: permite a alteração dos dados de registro do bem. Também utilizada para a manutenção dos dados quanto à “Situação” e à “Destinação Final”.

Vincular a Outro Processo: atende à necessidade de vinculação do bem a um ou mais processos simultaneamente. 

Desvincular Bem: permite a desvinculação do bem de um processo. A ação somente é habilitada para bens que estejam vinculados a mais de um processo.

Lançar Fase: é a ação pela qual o usuário registra as decisões e movimentações do processo relacionadas ao bem. As fases estão diretamente ligadas às movimentações processuais, aos comandos judiciais (ou policiais, conforme o caso).

Destinação Final: permite o registro da destinação que foi dada ao bem por meio das opções “Restituição”, “Doação”, “Fiel Depositário”, “Destruição”, “Leilão”, “Venda Direta” e “Perdimento”. A destinação final somente deve ser selecionada quando houver destinação fática do bem pela Autoridade Policial, como exemplo de bens restituídos.

Relatório de Bens Apreendidos: relaciona os bens a partir de diversos critérios de pesquisa a fim de permitir o controle sobre o tempo de permanência das apreensões, tipos de bens e cargas desses.

Redistribuição de Processo: ocorrendo a redistribuição pela unidade cartorária do Poder Judiciário (no âmbito do sistema eproc) de processo que tenha bem apreendido, esse é transferido automaticamente à carga da unidade que recebe o feito.

Baixa de Processo: o sistema impede a baixa de processo que tenha bem apreendido sem destinação final.

Indexar Evento ou Documento: as ações de atualização da fase de movimentação ou alteração do bem permitem ao usuário selecionar evento ou documento do processo, como também anexar outros documentos ainda não vinculados aos autos, em formato PDF.

Adicionar Arquivo/Foto: sendo necessário anexar documento ou o registro fotográfico do bem, esse pode ser feito no cadastramento inicial ou quando da alteração, acessando o campo [Adicionar Arquivo].

Usuário Interno: é o relacionado às serventias do Poder Judiciário.

Usuário Externo: é o relacionado às Polícias Civil e Militar.

O cadastro de bens pela Polícia Civil ou Brigada Militar é realizado nos procedimentos policiais ou infracionais pelas mesmas distribuídos.

Classes de distribuição em que é possível o cadastro de bens:

Cadastro de bem apreendido

O cadastro do bem é realizado ao final da distribuição, a partir da marcação “Sim” no check box “Possui Bem Apreendido”. Alternativamente, pelo caminho que segue:

  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área de “Ações”, clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  3. Clique no botão “Novo” para acessar a tela “Bens Apreendidos- Cadastro”.
  4. Selecione o tipo de apreensão no campo “Tipo de Bem”.
  5. Preencha os campos seguintes e selecione a situação “Apreendido” na caixa Situação.
  6. Na caixa “Município” selecione o município de localização da autoridade policial.
  7. Em “Tipo de Localização” selecione um dos locais previamente cadastrados.
  8. Na caixa “Detalhamento”, escolha a especificação do local.
  9. Na área “Partes”, selecione com quem foi apreendido ou utilize o checkbox “Parte não identificada” se for o caso.
  10. Na área “Fotos do bem”, anexe os arquivos de fotos ou em formato PDF, se for o caso.
  11. Clique no botão “Cadastrar”. O sistema volta para a tela “Bens Apreendidos”.
  12. Será gerada etiqueta “Possui bem Apreendido” na capa do processo.

Seleção do Tipo de Bem

Ao cadastrar os bens, é importante que o “Tipo de Bem” seja adequadamente selecionado, uma vez que a classificação interfere diretamente nos relatórios de controle das apreensões.  Salienta-se que, após a finalização do cadastro do bem, o sistema não permite a alteração do Tipo de bem. Para regularizar o cadastro será necessário desativar o registro equivocado no sistema e operacionalizar um novo.

Dentre as opções ofertadas pelo eproc, destaca-se a importância do cadastro dos seguintes bens, observando-se, fielmente as suas categorias, de forma individualizada: armas, munição, celulares (dentro do tipo eletroeletrônicos diversos), e moeda em espécie. A não observância das referidas categorias, resulta em retrabalho, pois o servidor do Poder Judiciário, ao recepcionar os bens no sistema terá que desativar o cadastro inadequado e efetuar um novo registro.

Os objetos podem ser agrupados respeitando os seus Tipos. A exemplo, em um expediente no qual haja um relógio, uma balança de precisão, e cadernos, pode-se efetuar o cadastro de todos os bens dentro do mesmo código (caso tenham sido apreendidos com a mesma parte). Todavia, se na apreensão, além dos itens supra, também houver um celular, é necessário o registro em separado do mesmo, com a geração de um novo código de bem. No entanto, tratando-se de dois ou mais celulares, pode ser utilizado o mesmo código de bem para todos os celulares (caso tenham sido apreendidos com a mesma parte).

Indicação da Situação do Bem

No registro inicial do bem, o campo Situação deve ser mantido como “Apreendido”, assim como o da Destinação final e Dados de Leilão não devem ser alterados, exceto em situações que se justifique algum registro neste sentido, como no caso de restituição

Cadastro de Bem Restituído

Havendo bem já restituído ao proprietário pela própria Autoridade Policial, o mesmo será cadastrado e a  informação da restituição deve ser lançada no sistema através da Situação “Restituído”. A Destinação Final deverá ser correspondente à “Restituição”.

Os bens restituídos não devem ser transferidos no sistema, pois não serão enviados ao Poder Judiciário.

Alterações no cadastro do bem

O cadastro dos objetos deve sempre retratar a situação fática dos mesmos, todas as alterações ocorridas devem ser registradas no sistema. Havendo necessidade de desmembramento de um item em virtude de modificação do bem, como nos exemplos abaixo, devem ser procedidas as alterações respectivas.

Por exemplo, havendo alteração da quantidade de munições inicialmente cadastradas em razão do envio à perícia e utilização de parte das mesmas.

A Autoridade Policial tem 10 munições a serem cadastradas, 03 delas são utilizadas pela perícia e 07  permanecem intactas.

Hipótese 01: as 10 munições serão entregues no PJ em conjunto (na mesma ocasião)- deve ser alterada apenas a descrição (conforme a situação fática). A alteração será feita pelo cadastrante quando ainda vinculados os bens ao IP. Caso estejam apenas vinculados à Ação Penal, a alteração será realizada pelo PJ.

Hipótese 02:  somente serão entregues ao PJ as intactas, no primeiro momento – deve ser desmembrado o cadastro em 02 objetos distintos:

Objeto 1- 07 munições intactas- transferir ao PJ no momento oportuno

Objeto 2 – 03 munições enviadas à perícia – transferir ao PJ no momento oportuno.

Hipótese 03: no mesmo caso da hipótese 02, se a munição já for cadastrada pela Autoridade Policial de forma desmembrada (07 intactas + 03 enviadas à perícia) e as que foram enviadas à perícia não serão entregues ao PJ –  o cadastrante deve dar a “Destinação Final” às 03 munições (que não serão transferidas ao PJ) se as mesmas ainda estiverem vinculadas ao IP. Caso as mesmas já estejam desvinculadas do IP e vinculadas apenas à Ação Penal, será necessário comunicar a unidade do processo para a devida alteração de “Situação” e “Destinação Final” (a ser realizada pelo PJ). 

A mesma sistemática deve ser adotada quando necessário o desmembramento de qualquer tipo de bem em razão de restituição parcial ou outras modificações ao bem inicialmente cadastrado.

No caso específico das munições, independentemente do estado das mesmas (intactas ou deflagradas), o desmembramento deve  observar o local físico dos bens/sua destinação.

Exclusão de bem cadastrado equivocadamente

Após o cadastro do bem pela Autoridade Policial, apenas podem ser alterados dados de registro da apreensão pela mesma, bem como realizada a desativação do bem.

 O bem não será mais apresentado, exceto se selecionado o check box “Listar Bens Inativos”. 

O bem cuja Transferência seja cancelada pela Autoridade Policial ou recusada pelo Poder Judiciário, é desativado, deixando de constar no processo, apenas sendo exibido se selecionado o check box “Listar Inativos”. Não é possível reativar bem desativado, se necessário, deve ser realizado novo cadastro.

Procedimento de Transferência do bem ao Poder Judiciário

Para que a consulta ao sistema forneça informações fidedignas a todos os usuários, o indicado é que a “Transferência” de bens seja realizada apenas quando os bens estiverem, efetivamente, na iminência de serem enviados ao Poder Judiciário.

Verificado estar o bem apto à entrega ao Poder Judiciário, deve ser realizada a “Transferência” do mesmo no sistema.

Sugere-se que, se necessário, em razão das limitações impostas pela Pandemia da Covid-19, ou outras eventuais situações que afetem a recepção de bens pela Comarca, seja estabelecido contato prévio com o Distribuidor/Depositário da

Comarca ou com a unidade cartorária de tramitação do feito para agilizar o procedimento.

Como proceder para Transferir o bem:

  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área de “Ações”, clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  3. Clique no botão “Transferência de Bens” para acessar a tela “Transferência/ Recebimento/ Carga”.
  4. No campo “Escolha para onde enviar”, selecione “Interno”.
  5. No campo “Órgão” identifique o destino (que deverá corresponder à Vara de tramitação do procedimento criminal no PJ).
  6. No campo “Processo de Destino” deve ser repetido o mesmo número do Processo de Origem.
  7. Clique em “Transferir”.

OBSERVAÇÃO: 

Se, na realização do procedimento de TRansferência, for verificado que o Inquérito Policial em que cadastrado o bem está baixado e o bem não está mais vinculado ao IP, mas sim à Ação Penal respectiva, deverá ser indicada a numeração da Ação Penal no campo “Processo de Destino” (item 7 supra).

Ambos os números, do IP e da Ação Penal são apresentados na capa do processo.

 

Transferência de bem ao Poder Judiciário em Inquérito Policial que já está baixado pela unidade com bem vinculado à Ação Penal

Tendo sido cadastrado o bem no IP pela Polícia Civil, aportando, em juízo, a Ação Penal respectiva, o bem apreendido será desvinculado do IP e vinculado apenas à Ação Penal pelo Poder Judiciário, para permitir a baixa do IP.

A numeração da Ação Penal correspondente ao IP é apresentada na capa do mesmo.

Após a baixa do IP, o bem apreendido aparecerá, ao perfil da Polícia Civil, apenas na consulta da Ação Penal respectiva.

Para o procedimento de Transferência do bem, deve ser adotado o seguinte caminho: no Menu Textual, acessando Bens Apreendidos > Transferência de Bens – indicar o n° da Ação Penal na caixa correspondente ao n° do processo.

A Polícia Civil, quando da realização do procedimento de Transferência do bem ao Poder Judiciário, indicará a numeração da Ação Penal, vez que, para a baixa do IP pela unidade cartorária, o bem será vinculado à Ação Penal e desvinculado do IP.

Importante: após a vinculação do bem apenas à Ação Penal, somente as ações de Consulta ao bem ficam disponíveis à Polícia Civil, deixando de estar habilitados os botões de Alteração e Lançamento de Fase, que antes estavam disponíveis na coluna Ações correspondente ao bem.

OBS: para Transferência de bem em IP ainda em tramitação no Poder Judiciário (não baixado), deve ser indicada a numeração originária do IP.

Após a Transferência, o bem recebe o status de “Remetido”, até que seja “Recebido” pelo destinatário (Poder Judiciário).

Durante este processo, ficam limitadas algumas operações quanto ao bem tanto à Polícia quanto ao Poder Judiciário, por isso, a Transferência deve ser informada no sistema apenas quando o bem estiver em vias de ser entregue fisicamente ao Poder Judiciário.

Bem cadastrado pela Polícia no IP e ainda não transferido e entregue ao Poder Judiciário

Recebimento da Ação Penal no Poder Judiciário

Bem é desvinculado do IP e vinculado à Ação Penal (pela unidade cartorária)

Baixa do IP (pela unidade cartorária) 

Transferência do bem pela Polícia deverá indicar a numeração da Ação Penal 

Não havendo Ação Penal relacionada ao IP, a Transferência é realizada com a indicação da numeração do IP, mesmo que baixado. 

 

Transferência de bem cadastrado em Termo Circunstanciado

O procedimento de “Transferência” de bem cadastrado em Termo Circunstanciado é sempre realizado com a informação da própria numeração do TC no campo “Processo de Destino”. 

A “Transferência” somente deve ser realizada quando o bem estiver, efetivamente, em vias de ser entregue ao Distribuidor/Depositário. A informação da “Transferência” altera o status do bem para “Remetido” e, enquanto não realizado o “Recebimento” pelo Poder Judiciário, ficam prejudicadas as alterações do bem/processo pela unidade cartorária.

Como proceder para Transferir o bem:

  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área de “Ações”, clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  3. Clique no botão “Transferência de Bens” para acessar a tela “Transferência/ Recebimento/ Carga”.
  4. No campo “Escolha para onde enviar”, selecione “Interno”.
  5. No campo “Órgão” identifique o destino (que deverá corresponder à Vara de tramitação do procedimento criminal no PJ).
  6. No campo “Processo de Destino” deve ser repetido o mesmo número do Processo de Origem.
  7. Clique em “Transferir”.

Cancelamento da Transferência 

Para cancelar Transferência equivocadamente realizada no sistema, é necessário que a Autoridade Policial proceda da seguinte forma:

No Menu Textual, selecionar Bens Apreendidos > Transferência de bens >  marcar o check box Transferidos não recebidos > na coluna de Ações, clicar no X (Cancelar Transferência) correspondente ao item a ser cancelado. 

Cancelada a transferência, o bem será desativado de forma permanente. Sendo necessário, deverá haver novo cadastro.  Os bens desativados podem ser acessados quando selecionado o check box “Listar Inativos” disponível na tela Bens Apreendidos.

Cadastro de Bens que NÃO serão Transferidos ao Poder Judiciário 

Quando do cadastro de bens que NÃO serão transferidos ao Poder Judiciário (ex: drogas, veículos, etc), NÃO deve ser efetuado o procedimento de “Transferência” no sistema.

Na situação em que o bem for restituído ao proprietário, ou conferida outra destinação ao mesmo diretamente pela Autoridade Policial, é necessário que as anotações respectivas sejam lançadas no registro do bem quanto à “Destinação Final” pela autoridade cadastrante.

Tipos de Destinação Final disponíveis: Restituição, Doação, Fiel Depositário, Destruição, Leilão, Venda Direta e Perdimento.

Como lançar Destinação Final:

Na coluna “Ações” correspondente ao bem > acione o botão “Alterar Bem” > selecione a “Destinação Final” na caixa com este nome.

A “Situação” do bem, igualmente deve ser alterada na caixa com este nome na mesma tela de acesso.

Sendo necessário, podem ser agregadas outras informações através da ação “Lançar Fase” também disponibilizada na coluna de “Ações” do bem que está sendo alterado.

Não devem ser transferidos:

  • Bens já restituídos pela Autoridade Policial
  • Bens cuja destinação já foi realizada pela Autoridade Policial
  • Bens que não serão enviados ao Poder Judiciário (ex: drogas, veículos, etc.)
  • Bens que ainda se encontrem na Perícia (a transferência necessita que o bem esteja apto à entrega ao Poder Judiciário)
  • Quaisquer bens que ainda não estejam em vias de entrega fática ao Poder Judiciário

 

Cadastro de Preferências

As “Preferências” são utilizadas como modelos e otimizam a tarefa de cadastramento de bens semelhantes, pois as informações salvas são ofertadas a todos os cadastros de bens futuros já pré-preenchidas.

O cadastro das “Preferências” é realizado a partir da tela “Bens Apreendidos- Cadastro” (quando da realização de cadastro de bem em qualquer processo).

Como criar “Preferências”: clicar em Salvar Nova Preferência > abrirá um campo para preenchimento da Descrição da preferência (nome de identificação, ex: Revólver, Celular). Após, selecionar o tipo de bem (campo de preenchimento obrigatório) e demais informações que julgar necessárias como padrão ao modelo que está sendo criado. Ao final, clicar em Salvar Preferência.

Sugere-se a criação de preferências para cadastros de armas, celulares, ou outros tipos de bens de apreensão frequente.

Orientações importantes:

Em branco” – Indica que o bem está em poder da Autoridade Policial que o cadastrou. 

Remetido” – Indica que o bem cadastrado pela Autoridade Policial encontra-se transferido, estando pendente de recebimento pelo Poder Judiciário. O processo recebe a etiqueta “Bens Pendentes de Recebimento”. 

Recebido” – Indica que o bem cadastrado pela Autoridade Policial já foi transferido e efetivamente recebido pelo Poder Judiciário. 

Cadastro do bem Bem apto ao envio Transferência do bem 

 

Possui bem Apreendido” – indica que há bem/ bens cadastrado(os) originariamente pelo Distribuidor/ Depositário ou pela Autoridade Policial.  

Bens Pendentes de Recebimento” – significa que há bem/ bens cadastrado(s) pela Autoridade Policial, transferido(s) para o Poder Judiciário, que ainda está/ estão pendente(s) de recebimento no sistema. O status do bem será “Remetido”.

IMPORTANTE DURANTE A PANDEMIA

Considerando-se os termos do Ato n° 030/2020-CGJ do TJ/RS que estabelece a vedação de recebimento de bens nas Comarcas que estiverem em SIDAU (Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência), bem como as regras estabelecidas no  do Termo de Cooperação Técnica n° 197/2020-DEC realizado entre o TJ-RS/ PC e MP que prevê a entrega dos bens apreendidos de forma gradual nas Distribuições/Depósitos das Comarcas, destaca-se que a TRANSFERÊNCIA de bens no sistema deve ser operacionalizada apenas quando o mesmo estiver, efetivamente, em vias de ser entregue ao Poder Judiciário em razão das limitações que esta ação impõe aos processos correspondentes, conforme explicações acima, evitando-se retrabalho de todos os envolvidos.

 

11) Guias de Depósito Judicial

Os perfis da Brigada Militar contam com a funcionalidade de emissão de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL para recolhimento de valores apreendidos.

A guia pode ser emitida de duas formas:

   1. Pelo menu lateral, acessando Depósitos Judiciais > Guia Depósito Judicial. Será aberta uma caixa para indicação do n° do processo.

Após o preenchimento, será aberta a tela “Depósitos Judiciais”, onde deve ser acionado o botão “Nova Guia”.

Será aberta a tela “Gerar Guia de Depósito Judicial”.

Selecionar o Depositante e informar o Valor do Depósito.

Após o preenchimento, acionar o botão “Gerar”.

O sistema emitirá a mensagem “Guia de depósito judicial incluída com sucesso. XXXXXX”.

Cliquei em “OK”. Será aberta a tela “Depósitos Judiciais” relacionando todas as guias do processo.

Para impressão da guia, acionar o botão com o ícone de Impressora disponível na coluna “Ações”.

O sistema mostrará em tela a guia confeccionada. Clicar em “Imprimir”.

Para cancelar a guia, acionar o botão com o ícone de uma Lixeira disponível na coluna “Ações”.

   2. Na área de [Ações] do processo, acessando o botão “Depósitos Judiciais”.

Será aberta a tela “Depósitos Judiciais”, onde deve ser acionado o botão “Nova Guia”.

Será aberta a tela “Gerar Guia de Depósito Judicial”.

Selecionar o Depositante e informar o Valor do Depósito.

Após o preenchimento, acionar o botão “Gerar”.

O sistema emitirá a mensagem “Guia de depósito judicial incluída com sucesso. XXXXXX”.

Cliquei em “OK”. Será aberta a tela “Depósitos Judiciais” relacionando todas as guias do processo.

Para impressão da guia, acionar o botão com o ícone de Impressora disponível na coluna “Ações”.

O sistema mostrará em tela a guia confeccionada. Clicar em “Imprimir”.

Para cancelar a guia, acionar o botão com o ícone de uma Lixeira disponível na coluna “Ações”.

OBSERVAÇÕES:

Apenas partes com CPF cadastrado no sistema ficam disponíveis para seleção como Depositante na guia. Não sendo possível a localização do CPF da parte, a guia pode ser emitida em nome da Polícia Civil.

O sistema sugere, automaticamente, no campo “Qtde de depósito” a quantidade “1”. Não há, de regra, necessidade de alteração para evitar-se a emissão de guias desnecessárias.

Sendo necessária a confecção de mais de uma guia no mesmo processo, repetir a operação acima.

Após o recolhimento da guia no Banrisul, não há necessidade de juntada da mesma ao processo pois a quitação é informada diretamente no sistema.