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NOTA DO TJRS SOBRE SEEU

27/JUN/2019 - 18:33

Em relação ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – cumpre destacar que conforme artigo 3° da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) todos os Tribunais brasileiros devem implantar o SEEU até 31 de dezembro de 2019.

Trata-se de sistema cuja gestão é do CNJ (artigo 8° da Resolução 280/2019).

A implantação do sistema pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está sendo precedida de capacitação de todo o público envolvido, magistrados e servidores do Tribunal, advogados e também integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, SUSEPE, Polícia Civil e Brigada Militar.

Aos advogados foi direcionada capacitação no dia 30 de maio de 2019, no Centro de Formação do Judiciário do Rio Grande do Sul, ocasião em que a OAB esteve representada, e em que foram capacitados os advogados presentes.

Com intuito de enfatizar a importância da participação dos advogados na capacitação disponibilizada pelo CNJ, foi mantido contato prévio com a assessoria da Presidência da OAB/RS. Nesse sentido, a capacitação e implantação do SEEU além de ser noticiada no site do TJ/RS foi objeto de divulgação pela OAB/RS no site da instituição na data de 21/05/2019 (http://www.oabrs.org.br/noticias/oabrs-informa-seeu-sera-obrigatorio-nos-tribunais-ate-final-deste-ano-conforme-decisao-cnj/30023).

A par disso, foi solicitada pela OAB/RS a realização de nova capacitação, o que foi atendido prontamente pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo instrutor do CNJ, inclusive, com disponibilidade de ministrar o curso em local que melhor se ajustasse aos advogados, com agendamento do novo treinamento para o dia 01/07/2019, em local a ser definido pela OAB.

Todo material de apoio do sistema eletrônico disponibilizado pelo CNJ consta publicado no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjrs.jus.br/site/processos/SEEU/index.html), dentre eles, manual de autocadastramento do advogado e tutorial em vídeo de atuação do advogado no SEEU.

Vale ressaltar que em outros Estados onde já houve implantação do SEEU-CNJ o cadastramento dos advogados foi realizado exclusivamente pela OAB, sendo que a partir de fevereiro de 2019 foi implementado pelo CNJ o autocadastramento do advogado através de certificado digital.

Nos termos do §2º do art. 12 da Resolução n. 280/2019-CNJ, a estrutura de central de atendimento ao usuário deve ser implementada até 31 de dezembro de 2019. Independente disso, a DITIC do TJRS já está trabalhando na formatação e definição do fluxo de atendimento aos usuários do SEEU. Ademais, o próprio CNJ disponibiliza na Seção de Atendimento ao Usuário – Sistemas Nacionais CNJ, e-mail (sistemasnacionais@cnj.jus.br) e o TJRS também oferece a Central de Atendimento pelo telefone (51) 3210.7965 ou pelo e-mail eletronico@tjrs.jus.br, possibilitando a abertura de chamados em casos de erros de sistema.

Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e dos demais atores da execução penal no RS, objetiva cumprir o disposto na Resolução n. 280/2019-CNJ, com a implantação e tramitação dos processos de execução criminal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) até 31 de dezembro de 2019.

Luís Felipe Schneider
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS

Fonte: Imprensa / TJRS
imprensa@tjrs.jus.br
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