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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Processo Seletivo para a Função de Juiz Leigo e Conciliador no Âmbito das Comarcas

Ofícios circulares - Juizados Especiais

Clique aqui para acessar os Ofícios Circulares dos Juizados Especiais.

Turmas Recursais

Edição Agosto/2015

Edição Dezembro/2015

Os endereços eletrônicos abaixo visam a facilitar a comunicação entre os magistrados dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, bem como receber sugestões, dúvidas ou outras informações.

Modelos de Documentos

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Modelos de Iniciais - JEC

Modelos de Iniciais - Juizado da Fazenda Pública

Coordenação dos Juizados Especiais

Palácio da Justiça - Praça Marechal Deodoro, nº 55, sala 310, Centro Histórico – Porto Alegre/RS – Tel.: 3210.6284
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