Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Leis e Atos Administrativos
Sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais
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Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95.
Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples.