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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Logotipo dos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples.

Estão previstos no art. 98, I, da Constituição Federal e art. 91, VI, da Constituição Estadual. São orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, buscando sempre a conciliação e transação entre as partes.

Dividem-se em Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. As Leis Federais 9.099/95 e 12.153/09 tratam dos Juizados Especiais.

 

Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública

Você que pretende entrar com uma ação no JEC ou JEFAZ poderá fazer uso do formulário on-line disponibilizado nesta página.

Leis e Atos Administrativos

Sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais

Página de acesso interno do TJRS

Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples.