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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Em quais casos posso utilizar esse serviço?

Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, hoje equivalente a R$ 20.900‬,00 (vinte mil e novecentos reais). Ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação.

Atenção:

  • Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
  • Não podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei (como o menor de 18 anos, a pessoa interditada, o preso, a massa falida e o insolvente civil).
  • Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
  • Para mais informações, consulte a Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis.

Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ): 

  • Somente podem propor ação no JEFAZ as pessoas físicas e as empresas de pequeno porte.
  • Podem ser réus o Estado e os Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
  • Não podem ser demandados, neste Juizado, o Governo Federal e os órgãos da Administração Pública Federal, como INSS e Caixa Econômica Federal. Nestes casos, a ação deve ingressar na Justiça Federal.

Como funciona o Juizado Especial On_line?

O formulário requer o preenchimento de dados pessoais ali especificados, bem como as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com a ação.

Após, descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada.

Logo abaixo estão algumas dicas e sugestões que poderão ajudá-lo a contar o que aconteceu, de acordo com o tipo de problema que está enfrentando.

Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio. O documento também será remetido ao email indicado.

É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.


Onde posso encontrar exemplos e orientações quanto aos pedidos?


Estou pronto(a) para entrar com a ação!

Se você quer entrar com a ação, escolha umas opções abaixo:

Em caso de dúvida entre em contato pelo telefone (51) 3210-6200.