Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, hoje equivalente a R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação.
Atenção:
Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ):
O formulário requer o preenchimento de dados pessoais ali especificados, bem como as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com a ação.
Após, descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada.
Logo abaixo estão algumas dicas e sugestões que poderão ajudá-lo a contar o que aconteceu, de acordo com o tipo de problema que está enfrentando.
Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio. O documento também será remetido ao email indicado.
É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.
Se você quer entrar com a ação, escolha umas opções abaixo:
Em caso de dúvida entre em contato pelo telefone (51) 3210-6200.