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Conciliação

1. Identificação do autor e do réu através de Identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto, em papel timbrado e/ou com carimbo da empresa. Em caso de ser representada por Diretor ou Sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social e, se for condomínio, pelo síndico, comprovando através da assembléia geral que o elegeu. Se as partes vierem acompanhadas de advogado, identificá-lo mediante apresentação da carteira fornecida pela OAB;

2. Ausente o autor é caso de extinção de feito, que poderá, posteriormente, ser reativado mediante o pagamento das custas respectivas. Mas, estando presente o advogado do autor, com poderes especiais para conciliar, poderá, com a concordância do réu, buscar-se acordo. Não concordando o réu em conciliar com o advogado do autor, extingue-se o feito;

3. Ausente o réu, devidamente citado, é caso de revelia, cuja decisão é da competência do Juiz de Direito Presidente do Juizado. Mas, estando presente o advogado do réu, com poderes especiais para conciliar, e havendo a concordância do autor, poderá obter-se a conciliação;

4. Presentes as partes, deverá o conciliador, após inteirar-se a respeito do pedido, dedicar-se com afinco na aproximação das partes para a busca da conciliação. Para isto, não é suficiente apenas propor formalmente o acordo, mas haver empenho e uma certa técnica na condução da audiência, dando oportunidade para as partes exporem sinteticamente suas razões, deixando-as à vontade, tratando-as com respeito e expondo-lhes, sem entrar no mérito da questão, as vantagens de um acordo.

Criado um “clima” inicial favorável, deverá então o conciliador partir para o momento das propostas das partes e com base nelas ir sugerindo alternativas de aproximação, como um valor intermediário, pagamento em prestações, datas de pagamentos, etc.

Sem empenho do conciliador dificilmente se conseguirá o acordo.

Entretanto, o empenho propagado não significa forçar acordo contra a vontade das partes;

5. As partes chegando a um acordo, o conciliador lavrará o respectivo termo, em linguagem bem clara e de forma a possibilitar uma futura execução em caso de descumprimento. Havendo interesse das partes, estipula-se uma cláusula penal não superior a 10%, que incidirá sobre o valor remanescente do débito, para a hipótese de inadimplemento. Lavrado o termo e homologado pelo Juiz Presidente, entrega-se uma cópia a cada parte;

6. Não havendo acordo, compete então ao conciliador orientar as partes no sentido de trazerem todas as provas que pretendem produzir, para a audiência de instrução e julgamento, como, documentos e testemunhas (máximo de três). Já ficam as partes presentes intimadas da nova data para audiência de instrução.

OBSERVAÇÂO: Não receber nesse momento nenhum documento, a não ser a carta de preposto, se for o caso.

– A contestação deverá ser oferecida na audiência de instrução;

– Poderá, entretanto, o réu alegar nesse momento incompetência do juízo ou ilegitimidade de parte, por petição ou por termo, levando-se o caso à apreciação do Juiz Presidente.

Porto Alegre, 6 de janeiro de 1996.

ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Juiz-Corregedor e Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis

1. Não atue em causa onde tenha algum motivo de impedimento ou suspeição. Solicita, no caso, ao Juiz de Direito ou ao Escrivão a sua substituição;

2. Identificar, por meio de documento, as partes e os advogados. Lembre-se que a presença pessoal das partes nas audiências dos Juizados é obrigatória. A pessoa jurídica deverá estar representada por um sócio ou membro da Diretoria ou por um preposto devidamente credenciado com a respectiva “Carta de Preposto”. Não é permitido ao advogado cumular as funções de advogado e de preposto (ver enunciado nº 17, do Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais realizado no Rio de Janeiro);

3. A audiência de conciliação deverá ser conduzida de maneira simples e informal, mas com seriedade e controle, não permitindo os ataques ofensivos de partes e advogados;

4. Dispensar às partes e aos advogados especial atenção, tratando-os com muito respeito e cordialidade;

5. Caso seja alegada incompetência do Juizado ou ilegitimidade de parte, tomar a termo e encaminhar, imediatamente, ao Juiz de Direito responsável pelo Juizado para apreciar;

6. Utilizar o máximo de esforço no sentido de conciliar as partes, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da causa;

7. Quando houver requerimento de inclusão ou exclusão de alguma parte, tomar a termo, com as razões apresentadas e, se for o caso, juntar o documento necessário e encaminhar, logo em seguida, ao Juiz Presidente do Juizado para decidir;

8. Na ausência do autor, devidamente intimado, sugerir ao Juiz pela extinção do feito. Ausente o réu, comprovadamente citado, opinar pela revelia. Caso não haja intimação ou citação de alguma parte, marcar nova data para audiência de conciliação, sugerindo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça. Na hipótese de mais de um réu, todos citados, a presença de um não acarreta a revelia de outro(s) ausente(s) – art. 320, I, do CPC;

9. Em havendo acordo, redigir o respectivo termo, em linguagem simples, clara e de modo a possibilitar futura execução, em caso de descumprimento. Pode-se estabelecer uma cláusula penal não superior a 10%. Nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar, é também aconselhável a estipulação de uma multa diária, fixada de acordo com a situação econômica das partes;

10. Não havendo acordo, deixar as partes intimadas para a audiência de instrução e julgamento, orientando-as a trazerem todas as provas que pretendem produzir, como documentos e testemunhas (máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação).

Porto Alegre, 26 de abril de 2001.

ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

(Juizado Especial Cível – Lei 9.099/95)

AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Escola Superior da Magistratura

Organização:
Maria Augusta Dall’Agnol
Zélia Maria Pilau
Elizabeth Fehrle do Valle
Janice Teixeira Nunes

Coordenação:
Vera Lúcia Fritsch Feijó

I. Abertura da Audiência

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1.1. Receber as partes com amabilidade, demonstrando que o ambiente é amigável e que são bem-vindas;

1.2. Identificar as partes – constando seus nomes, de seus advogados, com as inscrições na OAB;

1.2.1. Se a parte ré for pessoa jurídica, deverá estar representada por preposto (identificado por carta de preposição ou apresentação, em papel timbrado ou com carimbo), ou sócio-gerente, identificado como tal no contrato social. O Condomínio é representado pelo Síndico (ou Vice), identificado em ata de assembléia;

1.2.2. Observar a incidência das hipóteses limitadoras, constantes no art. 8º da Lei 9.099/95, seja em relação à parte autora, seja em relação à parte ré. Observar que o acordo pode extrapolar a alçada;

1.2.3. Observar se é o caso de intervenção obrigatória de advogado (pedido acima de 20 salários-mínimos) ou facultativa (parte ré pessoa jurídica ou uma das partes apenas acompanhada de advogado). Não havendo advogado particular, solicitar intervenção da defensoria pública. O mandato pode ser verbal, salvo em relação aos poderes especiais. No caso de intervenção facultativa, se as partes dispensarem a assistência por advogado, a dispensa deve ser registrada em ata.

II. Das tratativas conciliatórias

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2.1. Esclarecer a finalidade da audiência, tentando estabelecer um vínculo com ambas as partes, evitando demonstrar alguma inclinação por esta ou aquela. Utilizar linguagem compatível com o nível das partes que se apresentarem.

Sugestão:

… “Hoje estamos aqui, para tentar encontrar, de comum acordo, uma solução para o problema dos senhores. O acordo é a solução que melhor pode atender aos interesses de todos, pois resulta do consenso e da vontade interna de cada um, muito melhor do que a sentença de um Juiz, que é sempre imposta.”…

2.2. Ouvir as proposições de cada uma das partes. Neste momento o Conciliador deverá tentar identificar onde está o ponto de divergência entre as partes, tentando soluções que se aproximem do atendimento dos interesses de todos, o tanto quanto for possível.

2.2.1. O conciliador não deve permitir agressões, tentando conter eventual animosidade ou tumulto.

Sugestão:

… “Não vou permitir agressões, pois estamos aqui para uma conciliação. Todos somos pessoas adultas e civilizadas, com perfeitas condições de lidarem razoavelmente com este problema. Se as partes não colaborarem terei de suspender a audiência e marcar nova data.”…

2.2.2. Evitar que todos falem ao mesmo tempo;

Sugestão:

… “Não consigo ouvir todos ao mesmo tempo. Vamos ordenar a conversa. Primeiro o(a) Senhor(a)……………. agora o Senhor(a).”…

2.2.3. Não deixar as partes se dispersarem com assuntos secundários;

Sugestão:

… “Compreendo o problema, porém vamos procurar resolver a questão da melhor forma possível. A discussão de fatos já ultrapassados não leva à solução que se está buscando agora ”…

2.3. CUIDADO! Não Faça!

2.3.1. Evite a vinculação com uma das partes, por exemplo, com aquela que parecer mais vulnerável ou desprotegida;

2.3.2. Não emita juízos de valor, como, por exemplo, quem poderia ser vitorioso no processo. As referências ao Direito são eventuais e devem ser feitas subliminarmente para incentivar a composição, sempre vendo a questão pelo ângulo das duas partes;

2.3.3. Não demonstrar impaciência ou irritação (sem deixar, porém, de ser firme);

2.3.4. Há a possibilidade de designação de uma nova data de audiência de conciliação, se o Conciliador verificar que será de utilidade efetiva;

2.3.5. Depois de um tempo razoável, variável de caso para caso, não havendo a composição, dar por encerrada a fase de conciliação, aprazando a instrução, ficando as partes intimadas da data, bem como de que devem trazer a prova documental e testemunhal e que a defesa deve ser apresentada na próxima audiência, sob pena de revelia para o réu e arquivamento para o autor, em caso de não comparecimento.

III. Sugestões de Termo de Acordo

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3.1. Cobrança de quantia certa:

3.1.1. Pagamento no Ato:

… “O demandado paga, neste ato, ao autor, em moeda corrente (ou pelo cheque nº tal, do Banco tal, Agência,..) o valor de R$……., que o autor recebe e dá quitação, nada mais tendo a reclamar quanto ao postulado na inicial. ”…

3.1.2. Pagamento Parcelado:

… “Acordam as partes que o demandado pagará ao autor, o valor total de R$……., em …. parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$……… cada uma, com vencimento, a primeira em …../…./…. e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante deposito em conta-corrente do autor de nº ………, do Banco ………., Agencia………. (ou diretamente no escritório, residência, etc.). Recaindo o vencimento em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subseqüente. A inadimplência acarretará cláusula penal de 10% sobre o saldo devedor e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Integralmente cumprido o acordo, fica quitada a obrigação.”…

3.1.3. Entrega de coisa certa:

… “Acordam as partes que o demandado se obriga a entregar ao autor, …. …. (detalhar o objeto a ser entregue), mediante recibo, no dia …./…./….., no local (endereço detalhado ou outro indicativo), pena de busca e apreensão. Caso o bem não seja localizado, converter-se-á a ação em perdas e danos, no valor de R$……….. (correspondente ao valor do bem). O inadimplemento implica em multa de 10% sobre o valor do bem.”…

3.1.4. Obrigação de Fazer:

….. “Acordam as partes que o demandado se compromete a fazer …. …. (descrever quais os atos a serem praticados), no local (endereço detalhado ou outro indicativo), na data ….. (ou prazo determinado). Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$….. (valor não excessivo mas também não insignificante), até o total de R$…… (o valor máximo da pena de multa não deve exceder ao da obrigação).

Integralmente cumprido o acordo, fica quitada a obrigação, em relação ao pedido na inicial.”…

Instrução e Julgamento

1. Identificação das partes (pessoa física através de Identidade ou outro documento; pessoa jurídica, através de carta de preposto para um empregado, identificando-o por documento, ou, se for algum diretor ou sócio com poder de representação, deverá trazer cópia do estatuto ou contrato social e, se for condomínio, pelo síndico, devidamente comprovado por documentos). Identificar também os advogados;

2. Registrar na parte superior da ata os nomes da pessoas (partes e advogados) que compareceram;

3. Tentar a conciliação entre as partes;

4. Não havendo acordo, iniciar a instrução do feito com os seguintes atos, nesta ordem:

A) Recebimento dos documentos do autor, havendo, os quais serão examinados, rapidamente, pelo Juiz Leigo e, em seguida, dando-se vista ao(s) réu(s) para se manifestar, juntamente com a contestação;

B) O réu poderá contestar na hora, por escrito ou oralmente, de forma resumida, e, também, formular pedido a seu favor, nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

C) Havendo contra-pedido do réu poderá o autor responder na própria audiência (o que é melhor) ou requerer prazo até a próxima audiência;

D) Após, o Juiz Leigo acolherá o depoimento pessoal do autor (o réu deve sair da sala) e do réu e, por fim, ouvirá separadamente as testemunhas, no máximo de três para cada parte, registrando-se, resumidamente, apenas o essencial (art. 13, § 3º);

OBS.: Não convém dispensar testemunhas, a não ser com o consentimento expresso das partes, fazendo constar em ata. Não inverter a ordem, a não ser com o consentimento das partes.

E) Finda a instrução, sem debates orais, o Juiz Leigo proferirá sua decisão na hora ou marcará nova data, dentro de dez dias, para a publicação em cartório, ficando, desde já, todos intimados. Este prazo deve ser cumprido entregando a decisão em cartório, com cópia, na véspera aprazada;

OBSERVAÇÕES:

– Somente os incidentes que possam intervir no regular prosseguimento da audiência, serão decididos de plano (art. 29), como, por exemplo, legitimidade das partes ou incompetência do Juizado. As demais questões serão decididas na sentença.

– Das decisões incidentais não cabe agravo. Somente poderão ser atacadas em havendo recurso final.

– Havendo embargos declaratórios, apreciar apenas a existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48). Não mudar o mérito.

– Os erros matérias podem ser corrigidos de ofício.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2001.

ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

1. Não atue em causa onde tenha algum motivo de impedimento ou suspeição. Solicita, no caso, ao Juiz de Direito ou ao Escrivão a sua substituição, pois o Juiz deve estar acima de qualquer suspeita;

2. Identificar, por meio de documento, as partes e os advogados. Lembre-se que a presença pessoal das partes nas audiências dos Juizados é obrigatória. A pessoa jurídica deverá estar representada por um sócio ou membro da Diretoria ou por um preposto devidamente credenciado com a respectiva “Carta de Preposto”. Não é permitido ao advogado cumular as funções de advogado e de preposto (ver enunciado nº 17, do Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais realizado no Rio de Janeiro);

3. Tratar as partes, advogados e testemunhas com atenção e respeito. Exigir, em caso de necessidade, o mesmo tratamento para que a audiência desenvolva-se de modo regular e tranqüila. Compete ao Juiz Leigo, sob a supervisão do Juiz de Direito, presidir todos os atos da audiência com seriedade, segurança e controle, observando as formalidades legais. Não permitir ofensas contra o Juiz ou entre as partes e advogados;

4. Observar se é o caso de assistência facultativa ou obrigatória de advogado para as partes, de acordo com o previsto no art. 9º, § 1º e 2º, da Lei 9.099/95;

5. Na hipótese de alegação de incompetência do Juizado ou ilegitimidade de parte, reduzir a termo e encaminhar, imediatamente, ao Juiz de Direito para apreciação, com sugestão de decisão

6. Empenhar-se com habilidade e boa técnica no sentido de buscar o acordo entre as partes, dentro do objetivo do Juizado (art. 2º, parte final da Lei 9.099/95), que é a conciliação. Nesse momento deve ser proporcionada uma maior informalidade de modo a possibilitar o entendimento. Não manifestar sua opinião pessoal sobre o mérito da causa;

7. Na ausência injustificada do autor, devidamente intimado, sugerir ao Juiz de Direito a extinção do feito. Ausente o réu, também intimado e não justificando até a abertura da audiência (art. 453, § 1º do CPC), opinar pela revelia. Caso a ausência ocorra, justificadamente ou por falta de intimação, designar nova data para a sua realização, sugerindo que a intimação seja efetuada por Oficial de Justiça. Na hipótese de mais de um réu, todos intimados, a ausência de um não lhe acarreta a revelia se o(s) outro(s) comparecer(em) – art. 320, I, do CPC;

8. Não instrução do feito, observar o procedimento previsto nos artigos 27 a 35 da Lei 9.099/95 (ver Roteiro de Audiência de Instrução e Julgamento). No depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas, registrar no termo as declarações de forma resumida e apenas o essencial (art. 13, § 3º da Lei 9.099/95). Após, diante do princípio constitucional do contraditório, possibilitar às partes fazerem perguntas, indeferindo somente aquelas que não tenham relação com os fatos, objetos da demanda, ou as que são repetições de declarações já registradas no termo. Em qualquer hipótese, não se conformando a parte pelo indeferimento, poderá requerer ao juiz leigo que fique consignado em ata;

9. Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não requeridas previamente (art. 33 da Lei 9.099/95). Somente em situações excepcionais, para a busca da verdade, deve ser admitida alguma diligência posterior. De todo documento juntado deve-se possibilitar a manifestação sucinta da outra parte, na mesma hora. Apenas em havendo contra-pedido, concede-se prazo (até a próxima data para o prosseguimento da audiência) para o autor responder (Parágrafo único do art. 31, da Lei 9.099/95);

10. Concluída a instrução, sem debates orais, compete ao juiz leigo proferir uma sugestão de decisão ao juiz de direito, que poderá homologar, no todo ou em parte, ou prolatar outra em substituição. Aconselha-se ao juiz leigo marcar uma data, dentro de dez dias úteis, como previsto na resolução 01/95 da Corregedoria-Geral da Justiça, para publicar a sentença em Cartório, deixando as partes presentes, desde já, intimadas. A decisão deverá ser suficientemente fundamentada, analisando-se as provas especificamente produzidas e sustentando o direito a ser aplicado ao caso concreto. O dispositivo deve ser bem claro. Não se admite sentença ilíquida. Observar os limites do pedido. Em caso de condenação a uma indenização ou pagamento, estabelecer correção monetária pelo IGP-M, a partir de determinada data, conforme o caso (de regra do ajuizamento), e juros legais de 6% a.a. também a contar (de regra da citação). Havendo embargos declaratórios, apreciar apenas a tempestividade e a existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9.099/95). Não mudar o mérito.

Porto Alegre, 8 de outubro de 2001.

ARTUR ARNILDO LUDWIG
Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

ROTEIRO PRÁTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
(Juizado Especial Cível – Lei 9.099/95)

Abertura da Ata

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Identificar as partes presentes – consignar nomes das partes e de seus procuradores (números da OAB);
Pólo ativo – observar o disposto no art. 8º e parágrafos da Lei 9.099/95 e art. 38 da Lei 9.841/00;
Pessoa Jurídica – representação – deverá constar carta de preposto, contrato social ou estatuto (cuidando-se de proprietário, sócio ou diretor com poderes de representação), ou ata de assembléia que elegeu o síndico, tratando-se de condomínio – art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95.

Comparecimento das partes

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Se ausente o autor – extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95);
Se ausente o réu – decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) – consignar o horário do último pregão – a parte autora deverá acostar a documentação que entender conveniente.

Acompanhamento de advogado

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Valor da causa como critério para assistência de advogado. Em causas acima de 20 salários-mínimos é obrigatório o acompanhamento de advogado – art. 9, caput, da Lei 9.099/95). Em valor inferior é dispensável a assistência;
Se somente uma das partes comparece com advogado, ou o réu for pessoa jurídica ou firma individual – art. 9º, caput, da Lei 9.099/95 – imposição de assistência judiciária à outra parte.
Conveniência do patrocínio por advogado – pode ser verbal – salvo poderes especiais – art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95.

Proposta de Conciliação

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Exitosa – redação do acordo;
Inexitosa – prosseguimento do ato com abertura da instrução.

Extinção do Feito

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– Não comparecimento do autor – art. 51, I, da Lei 9.099/95;

– Complexidade da causa – art. 51, I (ex.: necessidade de utilização de meio de prova inadmissível no sistema – perícia contábil, grafodocumentoscópica, etc.);

– Reconhecimento de incompetência territorial – art. 51, III;

– Impedimentos previstos no art. 8º – art. 51, IV;

– Falecimento do autor ou do réu – art. 51, V, VI.

Argüição de incompetência – (observar o disposto no art. 3º e 4º da Lei 9.099/95) – Suspeição e impedimento (forma do CPC).

Instrução

Produção de Prova documental e contestação

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O autor acosta documentos. Vista ao réu para oferecer impugnação, querendo (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95);
O réu contesta (escrito ou oral) – art. 30 – e acosta documentos. Dada vista ao autor para impugnar.
Obs.: não há abertura de prazo para tréplica.

Contra-pedido (art. 31, da Lei 9.099/95)

Adiamento da audiência – art. 31 e parágrafo único, da Lei 9.099/95 (nova data) – se a parte requerer;

Incidentes processuais (art. 29);

Preliminares poderão ser apreciadas quando da decisão;

Intervenção de terceiro – vedada – art. 10 (admissível litisconsórcio).

Produção de prova oral – (art. 28, art. 33 – ambos da Lei 9.099/95)

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Depoimento pessoal – aplica-se o CPC;
Prova testemunhal – art. 34 (trazidas em audiência no máximo em número de três – ou arroladas no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento);
Contradita – possibilidade – sistema do CPC;
Condução – não comparecimento da testemunha do juízo – art. 34, da Lei 9.099/95;

Produção Técnica – parecer técnico – art. 35 (não há a apresentação de quesitos).

Observações:

Toda a prova deve ser produzida em audiência – incabível suspensão ou adiamento para tal fim;
Inadmissibilidade de debates orais ou memoriais.

Encerramento da Instrução – Autos conclusos para a decisão – designar data para publicação da decisão.

AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Escola Superior da Magistratura

Organização:

Elizabeth Fehrle do Valle
Janice Teixeira Nunes
Joni Jorge Dubal Kaercher
Maria Augusta Dall’Agnol
Rosa Emília Lima da Rosa
Zélia Maria Pilau

Coordenação:
Vera Lúcia Fritsch Feijó

Execução

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

1. Identificação do exeqüente e do executado através de Identidade ou outro documento. Quando a parte for pessoa jurídica deverá apresentar a carta de preposto, em papel timbrado e/ou com carimbo da empresa. Em caso de ser representada por Diretor ou Sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social e, se for condomínio, pelo síndico, comprovando através da assembléia geral que o elegeu. Se as partes vierem acompanhadas de advogados, identificá-los mediante apresentação da carteira fornecida pela OAB;

2. Ausente o exeqüente, é caso de extinção de feito, que poderá, posteriormente, ser reativado. Mas, estando presente o advogado do exeqüente, com poderes especiais para conciliar, poderá, com a concordância do executado, buscar-se acordo. Não concordando o executado em conciliar com o advogado do exeqüente, extingue-se o feito;

3. Ausente o executado, devidamente intimado, e já tendo havido a penhora de bens suficientes para garantir o juízo, fica prejudicada a instância, mas prossegue-se a execução com os demais atos subseqüentes. Não existindo penhora, verificar se o mandado foi cumprido. Caso não tenha sido cumprido, determinar o cumprimento imediato designando-se nova data para a audiência, ficando os presentes intimados. Cumprido o mandado mas com resultado negativo, dar ciência ao exeqüente para que o mesmo se manifeste, em 15 dias, no sentido de indicar bens a penhora ou, se for o caso, informar o atual endereço do executado, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º);

4. Presentes as partes, deverá o juiz / conciliador, após inteirar-se a respeito do feito, dedicar-se na aproximação das partes com vistas à conciliação, apresentando propostas como pagamento de débito a prazo, a adjudicação do bem penhorado ao exeqüente por conta do débito, a dação em pagamento (outro bem do devedor ser dado ao credor pelo débito ou para abater o valor do débito), ou, ainda, a redução do valor do débito com o pagamento parcelado.

Obtido o acordo, reduzir a termo, em linguagem bem clara, instando as partes para que o cumpram espontaneamente e advertindo-as dos efeitos e das conseqüências do descumprimento.

Poderá também, a requerimento do exeqüente,ser estipulado um bem do executado em garantia do cumprimento do acordo, assumindo este, formalmente no mesmo termo, o compromisso de fiel depositário;

5. Não havendo o acordo e estando seguro o juízo com a penhora, na execução por quantia certa, ou com o depósito, na execução para a entrega de coisa, poderá o executado, neste momento e apenas neste, oferecer por escrito ou verbalmente embargos à execução;

Em seguida o juiz / conciliador dará a palavra ao exeqüente para impugnar, na hora, ou, se requerer, no prazo de dez dias, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, designar-se-á data para a audiência. Não se realizará a audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá decisão na hora ou no prazo de dez dias (nesta última hipótese, deverá designar data para publicação da sentença em cartório , ficando as parte presentes desde já intimadas.

OBSERVAÇÂO: Tratando os embargos à execução de uma ação incidental e não de um recurso, aplica-se aqui o previsto no art. 9, da Lei 9.099/95;

“Nas causas de valor até vinte salários-mínimos as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior a assistência é obrigatória”;

6. Não havendo acordo e não tendo sido interpostos embargos à execução, dar prosseguimento ao feito. Não havendo penhora por inexistência de bens penhoráveis ou não tendo sido encontrado o executado, dar ciência ao exeqüente para, em 15 dias, indicar bens do executado a serem penhorados ou informar o atual endereço deste, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

Porto Alegre, 6 de janeiro de 1997.

ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Juiz-Corregedor e Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

1. Na execução de título judicial (por quantia certa), fica dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95) expedindo-se, de logo, mandado de penhora. O prazo para embargar é de 10 (dez) dias da juntada aos autos do mandado de penhora;

2. Na execução de título extrajudicial, necessário a citação, penhora e intimação para audiência de conciliação (audiência obrigatória – art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). O momento para embargar é na própria audiência de conciliação, em não saindo acordo (art. 53, § 1º, parte final);

3. Em caso do oficial de justiça não encontrar bens para penhorar, certificando isso no verso do mandado, dar vista ao exeqüente para que este então indique bens a serem penhorados, num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não havendo indicação, extinguir e não suspender o feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), podendo, entretanto, ser reativado posteriormente em caso do credor indicar bens do devedor;

4. Não sendo encontrados bens a serem penhorados, admitir, com diligências, na fase executiva, pedidos de informações a Órgãos Públicos acerca de eventual patrimônio do devedor, para aqueles órgãos que não prestam essas informações a particulares, a fim de viabilizar a execução;

5. Penhorados bens suficientes para garantir o débito e não havendo embargos, determinar a avaliação e marcar datas para os leilões, intimando as partes.

Porto Alegre, 9 de outubro de 2001.

ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

Cláusulas contratuais classificadas abusivas pela
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

1. Estipular presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não previstos em contrato

Ex.: Se, durante o financiamento de um veículo, o consumidor atrasar o pagamento e o caso for parar na justiça, a empresa que vendeu o carro não poderá cobrar do consumidor o honorário do advogado que ela contratou.

2. Estabelecer restrições no direito do consumidor de questionar nas esferas administrativas e judiciais possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado

Ex.: No ato da compra de qualquer bem, como um armário, o contrato firmado não poderá limitar a ação questionadora do consumidor na esfera jurídica, impossibilitando-o de acionar a administrativa, como os órgãos de proteção (procon).

3. Impor a perda de parte significativa das prestações já quitadas em situação de venda a crédito, em caso de desistência por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo consumidor

Ex.: O pagamento das parcelas de compra financiada de uma geladeira foi interrompido porque o consumidor sofreu um acidente, perdeu o emprego e não teve como continuar pagando as prestações. Dessa maneira, a empresa não poderá impor a perda do bem além da perda do dinheiro já pago, definido em contrato. Cada caso será analisado pelo juiz. Se foram pagas nove do total de dez prestações, não será justo que o consumidor perca o bem.

4. Estabelecer cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras (sinal)

Ex.: Na compra de um carro, o contrato deverá definir qual o custo pela quebra da rescisão. Poderá não devolver o valor pago como entrada ou estipular pagamento de multa. Nunca os dois juntos.

5. Estipular a utilização expressa ou não, de juros capitalizados nos contratos civis

Ex.: As 12 parcelas estabelecidas no ato da compra devem já incluir os juros do financiamento. Com isso, as parcelas serão iguais. A empresa não poderá cobrar juros sobre os juros, alterando o valor da prestação de cada mês.

6. Autorizar, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: Histórico escolar, registros médicos e demais do gênero.

Ex.: As escolas não poderão mais reter os documentos do aluno em caso de inadimplência ou atraso de pagamento. O mesmo cabe aos prontuários médicos. Estes devem ser entregues ao consumidor mesmo que haja atraso no pagamento das consultas.

7. Autorizar o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes aos cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.) enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo

Ex.: A imobiliária poderá enviar o nome do inquilino ao SPC após comunicá-lo do ato. Se o caso for parar na justiça, a corretora é obrigada a tirar o nome do inquilino do SPC.

8. Considerar, nos contratos bancários, financeiros e de cartões de crédito, o silêncio do consumidor, pessoa física, como aceitação tácita dos valores cobrados, das informações prestadas nos extratos ou aceitação de modificações de índices de quaisquer alterações contratuais

Ex.: Contratos estabelecidos com empresas de cartão de crédito, quando a empresa já envia o contrato pronto, podem ser questionados futuramente pelo consumidor. Cláusula contratual que impede o questionamento é abusiva.

9. Permitir à instituição bancária retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituições deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse de seus cartões bancários ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisição de bloqueio ou final de conta

Ex.: Empresas de cartão de crédito e instituições financeiras não podem cobrar do consumidor saques ou compras efetuadas com cartão ou cheque feitos após a comunicação do furto ou roubo.

10. Excluir, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doença preexistente, salvo as hipóteses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doença à época da contratação.

Ex.: A empresa de seguro de vida deverá comprovar que o segurado tinha câncer no ato da assinatura do contrato, quando ele não mencionou tal enfermidade.

11. Limitar, temporariamente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência

Ex.: O consumidor bate o carro na sexta-feira, o contrato com a seguradora se encerra na segunda seguinte. O problema é que ele só comunicou o ocorrido à seguradora na terça. Mesmo com atraso, ele não pode perder a cobertura da seguradora porque o sinistro ocorreu dentro do prazo de vigência do contrato.

12. Prevejam, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato

Ex.: Na hora de fazer o seguro do carro, se o contrato estipular o valor do bem em R$ 15 mil, este será o valor a ser pago caso o carro seja roubado no último mês de vigência do contrato. Não será pago o valor de mercado do veículo.

13. Impedir o consumidor de acionar, em caso de erro médico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistência à saúde

Ex.: Quando o Plano de Saúde não se responsabilizar pelo erro cometido pelo médico.

14. Prever no contrato de venda e compra de imóveis a incidência de juros antes da entrega das chaves

Ex.: A construtora não poderá cobrar juros do financiamento antes da entrega das chaves, apenas após a entrega. O índice deverá constar do contrato.

15. Prever, no contrato de promessa de venda e compra de imóvel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca de terreno e de suas acessões (unidades construídas) para garantir dívida da empresa incorporadora, realizada para financiamento de obras.

Ex.: Quando o contrato feito com a construtora do imóvel autoriza que o bem seja penhorado (hipotecado). O consumidor deve estar ciente de penhora, se houver, mas ela não poderá constar no contrato de compra e venda.

16. Vedar, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade

Ex.: As escolas deverão restituir ao consumidor a mensalidade que foi paga antecipadamente, quando ele desistir do contrato.