Lei 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Resolução nº 905/2012-COMAG - Regulamenta as funções, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o desligamento, e os deveres funcionais dos conciliadores e juízes leigos no sistema de juizados especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução nº 174 - CNJ - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estados e do Distrito Federal

Provimento nº 22 - CNJ - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010