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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual foi instituído por meio do Ato n. 012/2021-P, como unidade permanente, vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Compete ao Centro de Inteligência (CIJE/TJRS) acompanhar e monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa na Justiça Estadual, visando, especialmente, à prevenção de litígios, à adoção de soluções consensuais para os conflitos e à consolidação do sistema de precedentes obrigatórios.

 

 

Atos normativos
Ato n. 012/2021-P
Portaria n. 102/2022-P


Rede de Inteligência
- Acesso às informações enviadas por Centros de Inteligência de todo o país.


Notas técnicas

 

Contato
Telefone: (51) 3210-6081
E-mail: cije@tjrs.jus.br