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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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O Comitê Interinstitucional de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa foi instituído considerando os direitos assegurados ao idoso, notadamente quanto à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; e a necessidade contínua de acompanhar as ações e propor melhorias em relação às políticas públicas que visam a garantir os direitos sociais da pessoa idosa.

Tem como atribuição propor ações integradas entre as instituições para o aperfeiçoamento dos serviços públicos relacionados aos direitos da pessoa idosa, bem como prestar reforço à efetividade de processos judiciais e demandas extrajudiciais que envolvam a proteção e o direito da pessoa idosa.

É composto por representantes de instituições estaduais e municipais com atuação relacionada à matéria.