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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Regulamentações

  • Ofício-Circular nº 35/2020-CGJ - Autoriza a utilização de aplicativos para a realização de atos processuais, mediante regras estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
  • Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ - Orienta sobre a realização de audiências virtuais durante o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência.
  • Ato nº 17-2020-CGJ - Regulamenta a realização de sessões virtuais nas Turmas Recursais, por meio de videoconferência.

Sugestão de fluxos para a realização dos atos

Manuais de uso

Roteiros em vídeo