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Orientações a respeito do procedimento para a realização de comunicações de ordens judiciais urgentes, liminares e revogações, com relação a entidades e autarquias conveniadas com o TJRS.

As comunicações das ordens judiciais urgentes, liminares e suas revogações devem ser encaminhadas por meio eletrônico às autarquias conveniadas, sem a necessidade de expedição de mandado de intimação.

Os entes públicos serão comunicados das decisões por meio eletrônico, com acesso até 17h do dia útil subsequente.

Abaixo, listamos as entidades conveniadas e detalhamos os procedimentos a serem adotados.


DEFENSORIA PÚBLICA DO RS

Convênio nº 87/2020-DEC

Abrangência: apenas processos que tramitam no sistema eproc.

Objeto: comunicações urgentes em ações judiciais no sistema eproc.

Procedimento:

Encaminhar pelo sistema eproc, as comunicações urgentes, com identificação própria da natureza deste procedimento, diretamente para o PERFIL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

As providências consideradas urgentíssimas poderão ser expedidas de outra forma, ou ter a abertura antecipada, mediante solicitação específica para o DPE, devendo o contato ser dirigido à Subdefensoria Pública Geral para Assuntos Institucionais pelo telefone (51) 3210 9326.

O mandado cumprido por oficial de justiça em regime de plantão será utilizado apenas quando houver impossibilidade de ser levada a efeito a comunicação telefônica ou a abertura antecipada da comunicação eletrônica.

São consideradas comunicações urgentes, sem prejuízo de outras situações objeto de acordo futuro, as relativas à:

  1. A manifestação prévia às decisões de pedidos de tutela provisória, naqueles casos em que se verificar a hipótese de risco de perecimento do direito;
  2. o cumprimento das decisões referidas na alínea "a";
  3. A comprovação do cumprimento das decisões mencionadas na alínea "a";
  4. A comunicação de atos urgentes aprazados, como audiências e perícias, quando a ciência deva ser assegurada antes do prazo de 10 dias da intimação automática.

DETRAN

Convênio nº 274/2018-DEC

Abrangência: processos físicos ou eletrônicos.

Objeto: remessa à autarquia, por email, das comunicações envolvendo decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais.

Procedimento:

Enviar as ordens judiciais para cumprimento, por email.

No campo “assunto”, utilizar a seguinte nomenclatura: (número da Comarca) (número do processo) (nome completo da parte).

Nos processos físicos, remeter ao DETRAN/RS, por email, as decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais, encaminhando, em arquivos digitalizados com formato PDF, cópias da decisão judicial, da inicial e documentos que a acompanham.

Nos processos eletrônicos (eproc e ethemis), remeter ao DETRAN/RS, por email, as comunicações envolvendo decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais, encaminhando a chave de acesso do processo para consulta dos documentos no sistema (decisão judicial, da inicial e documentos que a acompanham)

Email: juridico@detran.rs.gov.br


IPERGS

Convênio nº 020/2019-DEC

Abrangência: processos físicos ou eletrônicos.

Objeto: remessa à autarquia, por email, das comunicações envolvendo decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais.

Procedimento:

Enviar as ordens judiciais para cumprimento, por email.

No campo “assunto”, utilizar a seguinte nomenclatura: (número da Comarca) (número do processo) (nome completo da parte).

a) IPE PREV

Nos processos físicos, remeter as decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais de natureza previdenciária. Remeter email para ordem-material-previdencia@ipe.rs.gov.br, anexando cópia da decisão judicial, da inicial e documentos que a acompanham, tudo em formato PDF.

Nos processos eletrônicos, remeter email para ordem-material-previdencia@ipe.rs.gov.br, com as comunicações envolvendo decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais, com a chave de acesso..

b) IPE SAÚDE

Nos processos físicos, remeter as decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais relativas ao plano de saúde IPE Saúde. Enviar email para ordem-material-saude@ipe.rs.gov.br, anexando a decisão judicial, a inicial e os documentos que a acompanham, tudo em formato PDF.

Nos processos eletrônicos, comunicar as decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais pelo email ordem-material-saude@ipe.rs.gov.br, com a chave de acesso.

  • Email IPE PREV: ordem-material-previdencia@ipe.rs.gov.br (para as ações judiciais de natureza previdenciária)
  • Email IPE SAÚDE: ordem-material-saude@ipe.rs.gov.br (para as ações judiciais relativas ao plano de saúde IPE Saúde)

 


PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Convênio nº 093/2016-DEC e 1º Termo Aditivo

Abrangência: processos físicos ou eletrônicos.

Objeto: envio de ordens judiciais à Secretaria da Saúde, por meio eletrônico.

Procedimento:

 

Remeter à SECRETARIA DA SAÚDE, por e-mail (ver relação abaixo), as ordens judiciais que concedem tutela provisória de fornecimento de medicamentos e outros tratamentos.

Encaminhar, em PDF, a petição inicial, a decisão, receitas e/ou atestados médicos. Com estes documentos, deverá ser possível a identificação dos dados abaixo:

  • número do processo
  • dados pessoais do paciente (nome, filiação endereço completo, telefone, RG, CPF e Cartão Nacional de Saúde)
  • tratamento a ser dispensado (data da prescrição médica, tempo de tratamento, nome do medicamento na DCB ou DCI, Posologia - quantidade, frequência e modo de uso -, concentração - quantidade por "ml", "g", "mg" ou "mcg" -, nome e número de inscrição do prescritor e CID - Código Internacional de Doença).

O envio da ordem judicial deverá ser registrada no sistema informatizado, anexando-se a mensagem eletrônica contendo a ordem judicial, bem como o aviso de entrega.

A citação do Estado do Rio Grande do Sul, nos processos físicos que envolvem a matéria da saúde, ocorrerá mediante a carga do processo pela PGE/RS. A citação é considerada realizada no momento da carga, conforme modelo de Termo de Citação disponível na pasta de trabalho do sistema Themis 1G.

Atentar-se os fluxos organizativos sugeridos pelo convênio, destacando-se o prazo de 45 dias úteis para a apresentação de defesa pela PGE/RS, observando-se, quando cabível, também nos processos eletrônicos que envolvem a matéria da saúde. Recomenda-se, sempre que possível, a concessão do prazo de 10 dias para cumprimento das ordens materiais.

E-mails para a comunicação das ordens judiciais:

 


DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS)

Convênio nº 273/2018-DEC

Abrangência: processos físicos ou eletrônicos.

Objeto: remessa à autarquia, por email, das comunicações envolvendo decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais.

Procedimento:

Comunicar, por email, as ordens judiciais para cumprimento.

No campo “assunto” do email deverá constar a seguinte nomenclatura: (número da Comarca) (número do processo) (nome completo da parte).

Nos processos físicos, comunicar por email as decisões liminares e respectivas revogações proferidas em ações judiciais. Anexar no email a decisão judicial, a inicial e os documentos que a acompanham, tudo em formato PDF.

Nos processos eletrônicos (eproc e ethemis), comunicar por email as decisões liminares e respectivas revogações, encaminhando a chave de acesso do processo para consulta dos documentos no sistema.

Email: saj-judicial@daer.rs.gov.br

 


MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Convênio nº 272/2018-DEC

Abrangência: apenas processos que tramitam no sistema eproc.

Objeto: comunicações urgentes em ações judiciais no eproc.

Procedimento:

Encaminhar pelo sistema eproc as comunicações urgentes, com identificação própria da natureza deste procedimento, para o perfil do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

As providências consideradas urgentíssimas poderão ser expedidas de outra forma, ou ter a abertura antecipada, mediante solicitação específica para o MPRS, devendo o contato ser dirigido à Secretaria da Promotoria de Justiça correspondente.

O mandado cumprido por oficial de justiça em regime de plantão será utilizado apenas quando houver impossibilidade de ser levada a efeito a comunicação telefônica ou a abertura antecipada da comunicação eletrônica.

São consideradas comunicações urgentes, sem prejuízo de outras situações objeto de acordo futuro, as relativas à:

  1. a manifestação prévia às decisões de pedidos de tutela provisória, naqueles casos em que se verificar a hipótese de risco de perecimento do direito;
  2. o cumprimento das decisões referidas na alínea "a"
  3. a comprovação do cumprimento das decisões mencionadas na alínea "a"
  4. a comunicação de atos urgentes aprazados, como audiências e perícias, quando a ciência deva ser assegurada antes do prazo de 10 dias da intimação automática.

 


PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Convênio nº 056/2018-DEC

Abrangência: apenas processos que tramitam no sistema eproc.

Objeto: comunicações urgentes em ações judiciais no sistema eproc.

Procedimento:

Encaminhar pelo sistema eproc, as comunicações urgentes, com identificação própria da natureza deste procedimento, diretamente ao login indicado pela unidade da PRF4 receptora.

Não será expedido mandado de intimação à PRF4, salvo quando houver impossibilidade de ser levada a efeito a comunicação telefônica ou a abertura antecipada da comunicação eletrônica.

São consideradas comunicações urgentes, sem prejuízo de outras situações objeto de acordo futuro, as relativas à:

  1. a manifestação prévia às decisões de pedidos de tutela provisória, naqueles casos em que o juiz verificar a hipótese de risco de perecimento do direito;
  2. a comunicação de atos urgentes aprazados, como audiências e perícias, quando a ciência deve ser assegurada antes do prazo de 10 dias da intimação automática;
  3. expedição de precatórios nos 30 (trinta) dias anteriores à data fatal de sua inscrição para pagamento na competência anual seguinte;