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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Os processos seletivos para o preenchimento das vagas remuneradas de juiz leigo e conciliador (cível ou criminal) são realizados nos termos da Resolução nº 905/2012 – COMAG, disponível em Legislação dos Juizados Especiais, sendo que a abertura do processo seletivo se dá por interesse do magistrado titular do Juizado Especial, se houver vaga disponível.

Eventuais dúvidas quanto aos processos seletivos referentes aos Editais abaixo disponibilizados devem ser dirimidas diretamente com o respectivo Juizado Especial Cível ou Criminal, sendo que o contato está disponível em Comarcas e Municípios Jurisdicionados.

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