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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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  • Lei nº 12.136, de 05 de agosto de 2004 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Programa de Gestão de Documentos e dá outras providências;
  • Resolução nº 03/2015 – Dispõe sobre a normatização do Programa de Gestão de Documentos no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
  • Ato nº 20/2008 – Regulamenta o arquivamento e o desarquivamento de processos judiciais findos.