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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Visando atender as seguintes resoluções:

  • Resolução CNJ nº 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, que "Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.".
  • Resolução CNJ nº 363, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, que "Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotados pelos tribunais" (inciso XIII do artigo 1º).

E seguindo padrão adotado pelo CNJ ao disponibilizar informações sobre "Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário", painel que será atualizado com as informações do TJRS assim que novo levantamento de dados for efetuado.

Disponibilizamos através do link abaixo acesso ao painel contendo as iniciativas com uso de Inteligência Artificial no âmbito do TJRS.