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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Consulta Pública nº 01/2021-DEC - Edital
Consulta Pública nº 01/2021-DEC - Formulário
Consulta Pública nº 01/2021-DEC - Anexos:
- Anexo I - Planta gráfica do 7º andar - Restaurante do Palácio da Justiça
- Anexo II - Levantamento fotográfico - Restaurante do Palácio da Justiça
- Anexo III - Relação de bens - Restaurante do Palácio da Justiça
- Anexo IV - Edital do Pregão nº 1692019 - Restaurante do Foro II
Consulta Pública nº 01/2021-DEC - Relatório