SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES DO PODER JUDICIÁRIO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDOR - CRF

Este sistema tem como finalidade cadastrar e habilitar pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas pela Administração do Poder Judiciário, de acordo com o estabelecido no art. 34 da Lei n.º 8.666/93, bem como possibilitar o encaminhamento de solicitação de CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDOR.

Esse cadastramento e envio de documentos deverá ser feito via PETICIONAMENTO, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do Tribunal de Justiça.

ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AO SEI – USUÁRIO EXTERNO

Para se cadastrar no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça, o interessado deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI . 

Caso ainda não esteja cadastrado no SEI, clique no link https://sei.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0.

Após acessar a página de cadastro, deve-se preencher os dados requeridos da forma mais completa possível e clicar em "Enviar".

Na sequência, deve-se encaminhar e-mail para o endereço dso-sei-apoioexterno@tjrs.jus.br, contendo cópias do RG, CPF e Comprovante de Endereço Residencial do responsável pelo cadastro, solicitando liberação de acesso para usuário externo. Para facilitar a identificação, deve-se digitar no campo "Assunto" do e-mail: "CADASTRO COMO USUÁRIO EXTERNO DO SEI".

Após a liberação de acesso, o usuário será informado por e-mail.

Finalizado e confirmado o cadastro, o usuário externo deverá acessar novamente o SEI, informando e-mail e senha cadastrados, e executar os passos a seguir:

1. No menu Peticionamento, selecionar a opção "Processo Novo", do tipo "Cadastro de Fornecedor";
2. Preencher o documento do tipo "Requerimento de Inscrição - Cadastro de Fornecedor";
3. Na tela que se abrirá, prestar as informações solicitadas e anexar os documentos listados. Observar que existem três tipos de documentos: PRINCIPAL (obrigatório), ESSENCIAIS (enviar apenas os necessários) e COMPLEMENTARES (para as empresas da área de Engenharia, para envio dos atestados de capacidade técnica, com a indicação das Tipologias).
4. Finalizar o pedido clicando no botão “Peticionar”

O prazo de validade do cadastramento 01 (um) ano não abrange os documentos com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor sua regular renovação, sob pena de inativação automática de seu cadastramento no sistema.

Informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail cotacoes@tjrs.jus.br ou nos telefones (51)3210- 7269, 3210-7106 e 3210-7512.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. O prazo para entrega do Certificado, após entrega da documentação, é de 15 (quinze) dias.
2. O Certificado de Registro de Fornecedor não é documento obrigatório para participação em licitações na modalidade Pregão do Tribunal de Justiça.
3. As empresas de Engenharia que pretendam participar de licitações da modalidade Tomada de Preços deverão peticionar atestados de capacidade técnica acompanhados do “Requerimento de cadastro de Atestados de Capacidade Técnica de Obras e Serviços”, conforme modelo abaixo disponível, devidamente preenchido, informando no campo” CÓDIGO” qual a tipologia para o atestado requerida, de acordo com aquelas disponíveis na “Planilha Tipologias de atestados DINFRA”. Poderão ser requeridas tantas tipologias quantas a empresa entender cabíveis para cada atestado e a concessão dessas tipologias dependerá de análise técnica dos respectivos atestados pelo setor de Engenharia deste Tribunal. É importante que a empresa observe as tipologias exigidas no Edital da Tomada de Preços que pretende participar para fins de peticionar atestados compatíveis, a fim de que sejam atendidas às solicitações de enquadramento. Em um mesmo requerimento poderão ser citados diversos atestados, desde que todos façam menção à tipologia requerida para fins de análise pela área técnica.