1 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT

As disposições abaixo têm por finalidade orientar o envio de solicitação de emissão de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão profissional e/ou operacional no âmbito da prestação de serviço/fornecimento de bens ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O requerimento deverá ser encaminhado via PETICIONAMENTO, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do

Tribunal de Justiça.

2 - ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AO SEI – USUÁRIO EXTERNO

Para solicitar a emissão de um atestado de capacidade técnica referente a Contrato/Ordem de Fornecimento, o interessado deverá, inicialmente, acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Caso ainda não esteja cadastrado no SEI, clique aqui. Após isso, preencher os dados requeridos da forma mais completa possível, e clique em enviar.

Por fim, encaminhar e-mail ao Serviço de Gestão do Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça, pelo endereço dso-sei-apoioexterno@tjrs.jus.br, contendo cópias do RG, CPF e Comprovante de Endereço Residencial, solicitando a liberação do acesso de usuário externo. Após a liberação de acesso o usuário será informado por e-mail.

Para facilitar a identificação digitar no campo do e-mail chamado Assunto: CADASTRO COMO USUÁRIO EXTERNO DO SEI.

3 – ORIENTAÇÕES PARA O PETICIONAMENTO

Finalizado e confirmado o cadastro, o usuário externo deverá acessar novamente o SEI – informando e-mail e senha cadastrados para ter acesso à plataforma do peticionamento eletrônico e executando os passos a seguir:

1. No menu Peticionamento, selecionar a opção Processo Novo;
2. Escolher o Tipo de Processo: Atestado de Capacidade Técnica;
3. Na tela que se abrirá, prestar as informações solicitadas e anexar os documentos listados. Observar que existem três tipos de documentos:

- PRINCIPAL (obrigatório – Formulário de Requerimento);

- ESSENCIAIS (obrigatórios – Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço objeto do atestado); e

- COMPLEMENTARES (podem ser facultativos ou fundamentais, a depender da natureza do objeto – planilha orçamentária e ARTs são imprescindíveis para subsidiar atestados que dizem respeito a obras de engenharia).

4. Finalizar o pedido clicando no botão “Peticionar”. Cada pedido irá gerar um número de protocolo e respectivo recibo de envio, que pode ser consultado a qualquer momento no menu “Recibos Eletrônicos de Protocolo”;

Mais informações em:

Manual de Acesso Externo e Peticionamento Eletrônico