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A reforma constitucional do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004) trouxe inovações importantes.

Nesse sentido o art. 93, inc. XI, da Constituição Federal, estabelece que, “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.”

Em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, em sessão do dia 07.11.2005, que deliberou sobre a Alteração da composição do Órgão Especial em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Presidente do Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental nº 05-2005, publicada no Diário da Justiça do dia 18.11.2005, que dá nova Redação ao art. 7º do Regimento Interno.

A fim de que as regras contempladas no art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - dispondo sobre critérios de eleição da metade do Órgão Especial e o seu respectivo funcionamento - fossem adaptadas aos preceitos oriundos da Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça, em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, em sessão do dia 30.11.2007, editou a Emenda Regimental nº 05-2007, publicada no Diário da Justiça do dia 14.12.2007, que dá nova redação ao art. 7º do Regimento Interno.


COMPOSIÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL - a partir de 03/02/2020

MEMBROS NATOS / ANTIGUIDADE

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES – PRESIDENTE
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA
DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO
DES. RUI PORTANOVA
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

MEMBROS ELEITOS

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ
DES. GUINTHER SPODE
DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - 1ª VICE-PRESIDENTE
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO
DESA. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
DESA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK – CORREGEDORA-GERAL
DES. NEY WIEDEMANN NETO – 3º VICE-PRESIDENTE
DES. EDUARDO UHLEIN
DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO - 2º VICE-PRESIDENTE
DESA. LIZETE ANDREIS SEBBEN

MEMBROS SUPLENTES

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL
DES. LUIS AUGUSTO COELHO BRAGA
DES. DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA
DESA. KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA
DES. ROBERTO SBRAVATI
DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO
DES. ALBERTO DELGADO NETO
DES. NIWTON CARPES DA SILVA