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Atribuições

Art. 8º do Anexo ao Ato Regimental nº 01/99

A Assessoria de Organização e Métodos é o órgão de estudos, orientação, coordenação e controle das atividades relativas à organização, racionalização e modernização administrativa, no âmbito do Poder Judiciário, competindo-lhe:

a) promover estudos, planejar, orientar e coordenar atividades com vistas ao constante aperfeiçoamento e atualização das estruturas organizacionais da administração judiciária;
b) elaborar diretrizes, de ordem geral, para revisão e atualização de estatutos, regulamentos internos e manuais de administração e/ou serviços;
c) elaborar projetos de lei, resoluções, atos regimentais, instruções e ordens de serviço com as correspondentes justificativas, acompanhando as proposições sujeitas à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado;
d) pesquisar, desenvolver e propor projetos relativos a questões de organização e modernização administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça;
e) promover o acompanhamento e a avaliação das ações organizacionais e sistêmicas desenvolvidas pelos diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário;
f) estudar e propor as revisões e atualizações necessárias à legislação de pessoal, bem como pronunciar-se sobre a necessidade e conveniência da criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
g) acompanhar a aplicação do plano de cargos e salários do Poder Judiciário e de suas alterações;
h) estudar, propor e avaliar a aplicação de normas e diretrizes do sistema de Recursos Humanos no âmbito do Poder Judiciário;
i) participar da formulação das políticas de desenvolvimento de Recursos Humanos;
j) examinar expedientes especiais que devam ser submetidos à consideração do Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando as diligências necessárias a sua perfeita instrução;
k) exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

§ 1º - Compete ainda à Assessoria de Organização e Métodos:

a) prestar, na sua especialidade, os serviços que forem solicitados pelos Vice-Presidentes, pelo Conselho da Magistratura e pelas Comissões;
b) solicitar, a qualquer setor de atividade do Tribunal de Justiça, os elementos indispensáveis à realização de seu trabalho.
Serviços prestados

- Elaboração de projetos de lei e atos administrativos com as correspondentes justificativas, acompanhando as proposições sujeitas à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado;
- Proposição de projetos relativos a questões de organização e modernização administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça;
- Estudos e proposições sobre revisões e atualizações necessárias à legislação de pessoal, bem como pronunciar-se sobre a necessidade e conveniência da criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
- Exame de expedientes especiais que devam ser submetidos à consideração do Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando as diligências necessárias a sua perfeita instrução;
- Além de atender às solicitações da Presidência, prestar, na sua especialidade, os serviços que forem solicitados pelos Vice-Presidentes, pelo Conselho da Magistratura e pelas Comissões.

Requisitos necessários para solicitação dos serviços

Determinação Superior ou requerimento da parte interessada, devidamente autorizado pela autoridade competente.

Telefones de contato:

(51) 3210-7397 | 3210-7082

FAX (51) 3210-7118

E-mail: organizacaoemetodos@tj.rs.gov.br