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Logo da Secretaria de Controle Interno

 

A Secretaria de Controle Interno – SCI do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi criada a partir do disposto na Resolução nº 86, de 08 de setembro de 2009, do CNJ, que estabelecia a necessidade de os tribunais implantarem unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o preconizado no art. 74 da Constituição Federal.

Unidade técnica de assessoramento e auditoria, implementada através do Ato Regimental nº 01/99, a SCI está subordinada diretamente à Presidência do Tribunal, e tem como objetivos examinar a regularidade dos atos de gestão administrativa e verificar sua legalidade, eficiência e efetividade, frente aos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das áreas responsáveis.

Atribuições

As atribuições gerais estão elencadas no art. 9º do Ato Regimental 01/99, sendo elas:

  1. avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, nos programas de gestão e orçamento e no planejamento estratégico;
  2. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;
  3. verificar a observância e a comprovação de legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia, das ações administrativas relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nos órgãos do Tribunal de Justiça;
  4. orientar a atuação dos gestores;
  5. verificar a utilização de bens e de recursos públicos quanto à regularidade e avaliar os resultados alcançados pela administração quanto à efetividade, à economicidade, à eficiência e à eficácia;
  6. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno, de auditoria, de fiscalização e de inspeções administrativas no Tribunal de Justiça, propondo diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades;
  7. realizar auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade;
  8. subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  9. desenvolver outras atividades correlatas.

Atos Normativos

Manuais

Planejamento

Regularidade de Contas

Outros

Boletim Informativo

A SCI inicia a publicação bimensal de um boletim como forma de esclarecimento aos colegas sobre as atividades de auditoria. O boletim procurará trazer conceitos, aclarar dúvidas e divulgar suas atividades, além de buscar na vivência cotidiana dos demais tribunais matérias que enriqueçam este tema tão importante.

Secretária de Controle Interno – SCI

Telefone: (51) 3210-7143
e-mail: sci@tj.rs.gov.br