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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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De acordo com o fundamento do Estado, o Poder Judiciário tem a missão de, perante à sociedade, prestar a tutela jurisdicional, a todos e a cada um, indistintamente, conforme garantida na Constituição e nas lei, distribuindo justiça de modo útil e a tempo.

São Órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar:

I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - os Tribunais do Júri;
IV - os Juizados Especiais;
V - os Pretores;
VI - os Juízes de Paz.

A jurisdição de 1º grau é dividida em comarcas. Corte de 2º grau, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é integrado por 140 desembargadores, sendo que um quinto (1/5) dos lugares é preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

A Administração está sediada no Palácio da Justiça, localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 55, enquanto a esfera jurisdicional funciona no novo prédio do TJ, na Avenida Borges de Medeiros, nº 1565, em Porto Alegre.

São órgãos do TJ: o Tribunal Pleno; os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; as Câmaras Separadas (Cíveis e Criminais) e as Câmaras Especiais; a Presidência e as Vice-Presidências; o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça; as Comissões e os Conselhos e o Centro de Estudos.

Divulgação da Prestação de Contas dos valores decorrentes de transação, prestação pecuniária e suspensão condicional do processo

Qualquer cidadão, devidamente identificado, pode solicitar acesso às informações públicas não disponíveis no sítio do TJRS.