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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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A Constituição Federal promulgada em outubro de 1988 previu, dentre os direitos fundamentais, o de que todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII).

A Administração Pública, assim, tem o dever constitucional de dar acesso às informações que estão sob sua guarda. Os cidadãos, de sua vez, têm direito de acesso a registros administrativos, informações governamentais (art. 37, §3º, inciso II) e a consultas da documentação governamental (art. 216, §2º). A regulamentação desses direitos se deu com a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Na seara do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça a regulamentou nos termos da Resolução 215/2015.

O Tribunal de Justiça do RS, editou o Ato 058-2016-P e, objetivando implementar as práticas correspondentes, criou a Comissão de Classificação de Informações Sigilosas e de Acesso Restrito, constituída de membros multidisciplinares, oriundos de diversos setores do Tribunal Estadual. Os trabalhos iniciais estão se desenvolvendo com a análise dos conteúdos normativos, estabelecimento de critérios e métodos de classificação das informações a serem observados quando da produção e custódia de documentos administrativos e elaboração de uma cartilha para fins de divulgar as respectivas normas e práticas a serem instituídas.