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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Acesse aqui o formulário para elaborar seu requerimento.

O acompanhamento dos pedidos de informação pode ser feito através da consulta de Processos Administrativos.


Estatísticas 2012/2020


Avalie o Serviço de Informações ao Cidadão


O Serviço de Informações ao Cidadão, criado pela Lei nº 12.527/11 – a qual teve sua aplicação regulamentada nos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 215/2015 – foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e está vinculado à 1ª Vice-Presidência do TJRS.

Funcionamento do SIC

O cidadão poderá ter acesso ao SIC mediante o preenchimento do formulário eletrônico que se encontra no sítio do TJRS, através do contato telefônico ou ainda optar pelo atendimento presencial. O interessado poderá também apresentar seu pedido de informação por correspondência e/ou requerer o recebimento da resposta em meio físico, seja por carta ou retirada diretamente no SIC, que está localizado na sala 1144, 11º andar do Tribunal de Justiça.

As informações poderão ser disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5º, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Haverá, porém, quando solicitado, o tratamento sigiloso dos dados pessoais do manifestante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente.

A regra é o atendimento imediato. Porém, cada pedido que ingressa no SIC é avaliado, caso a caso. Em casos específicos, quando a informação não puder ser fornecida de pronto, a mensagem será autuada no sistema informatizado e o expediente encaminhado à Direção do setor que detém a informação, se for entendida a necessidade.

Nesse caso, o cidadão será informado do número do processo para acompanhamento do pedido, e poderá consultar os andamentos do mesmo no link Processos Administrativos. Caberá à referida Direção e ao Grupo de Trabalho que trata da Lei de Acesso à Informação no TJRS deferir ou não o pedido, sempre baseado na Lei.

O serviço de busca e informação é gratuito, salvo no caso de ser requerido o recebimento da informação em meio físico e/ou via postal, quando poderá ser solicitado pelo TJRS o ressarcimento dos custos dos serviços e meios materiais utilizados. Porém, está isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão:
Telefone: (51) 3259-3507
Endereço: Tribunal de Justiça - Av. Borges de Medeiros, 1565/ sala 1144.
Praia de Belas - 90110-906 - Porto Alegre/RS – Brasil
Horário de atendimento presencial: dias úteis, das 09:00 às 18:00

FAQ — Perguntas mais frequentes

http://www.tjrs.jus.br/pje/Push/loginPush.seam  conduzirá o internauta à página do TJRS de acesso e cadastro no Push. No canto superior direito existe o Fale Conosco, cujo link direto é http://www.tjrs.jus.br/pje/Push/loginPush.seam#.

A consultoria jurídica não pode ser obtida junto ao Poder Judiciário, cabendo aos profissionais do direito, advogados e defensores públicos, a atividade. O servidor ou estagiário só poderão dar informações relativas ao andamento do processo, não cabendo aconselhamento quanto ao procedimento.

Portal Transparência > Transparência TJRS > Gestão Orçamentária e Financeira (Res. CNJ 102/2009) > Anexo I > escolher o ano > letra p
http://transparencia.tjrs.jus.br/cnj/gestao.php

A informação processual está disponível para acesso nos terminais instalados nos fóruns e no saguão do Tribunal de Justiça e Palácio da Justiça. É uma informação sucinta, demonstrando a posição atual do processo e sua localização física, basicamente. É necessário ter o número do processo para digitar. Também é possível se dirigir ao balcão de informações e dar o nome da parte para busca.

A internet também disponibiliza a consulta no site do Tribunal de Justiça > Processos e Serviços > Consulta Processual > Acompanhamento Processual
https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index

Os limites das atividades dos juízes de paz estão delineados no art. 98, II, da Constituição Federal de 1988:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

O site do Tribunal de Justiça foi projetado para facilitar o usuário na obtenção de informações da maneira mais simples possível.

O Novo Código Civil estabelece:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II – regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei n. 12.008/2009 estabelece:

Art. 69-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

(…)

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

Dispõe o Regimento Interno do TJRS, em seus artigos 240 e 243,§ 4º, que os acórdãos deverão ser publicados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sessão de julgamento, e a respectiva ementa em 10 (dez) dias a contar da lavratura do acórdão.

O inteiro teor dos acórdãos, decisões e decisões monocráticas, podem ser obtidos junto à página do Tribunal de Justiça > Processos e Serviços > Consulta Processual > Acompanhamento Processual
https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index

A tabela de emolumentos relativos aos serviços de tabelionatos de notas pode ser acessada a partir do link:
http://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-extrajudiciais/servicos-notariais-e-de-registros/

A relação das serventias notarias e registrais pode ser acessada a partir do link:
https://www.tjrs.jus.br/novo/comunicacao/fale-conosco/enderecos-e-informacoes/orgaos-dos-servicos-notariais-e-registrais/