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Acesse aqui o formulário para elaborar seu requerimento.

O acompanhamento dos pedidos de informação pode ser feito através da consulta de Processos Administrativos.


Estatísticas 2012/2020


O Serviço de Informações ao Cidadão, criado pela Lei nº 12.527/11 – a qual teve sua aplicação regulamentada nos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 215/2015 – foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e está vinculado à 1ª Vice-Presidência do TJRS.

Funcionamento do SIC

O cidadão poderá ter acesso ao SIC mediante o preenchimento do formulário eletrônico que se encontra no sítio do TJRS, através do contato telefônico ou ainda optar pelo atendimento presencial. O interessado poderá também apresentar seu pedido de informação por correspondência e/ou requerer o recebimento da resposta em meio físico, seja por carta ou retirada diretamente no SIC, que está localizado na sala 1144, 11º andar do Tribunal de Justiça.

As informações poderão ser disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5º, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Haverá, porém, quando solicitado, o tratamento sigiloso dos dados pessoais do manifestante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente.

A regra é o atendimento imediato. Porém, cada pedido que ingressa no SIC é avaliado, caso a caso. Em casos específicos, quando a informação não puder ser fornecida de pronto, a mensagem será autuada no sistema informatizado e o expediente encaminhado à Direção do setor que detém a informação, se for entendida a necessidade.

Nesse caso, o cidadão será informado do número do processo para acompanhamento do pedido, e poderá consultar os andamentos do mesmo no link Processos Administrativos. Caberá à referida Direção e ao Grupo de Trabalho que trata da Lei de Acesso à Informação no TJRS deferir ou não o pedido, sempre baseado na Lei.

O serviço de busca e informação é gratuito, salvo no caso de ser requerido o recebimento da informação em meio físico e/ou via postal, quando poderá ser solicitado pelo TJRS o ressarcimento dos custos dos serviços e meios materiais utilizados. Porém, está isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão:
Telefone: (51) 3259-3507
Endereço: Tribunal de Justiça - Av. Borges de Medeiros, 1565/ sala 1144.
Praia de Belas - 90110-906 - Porto Alegre/RS – Brasil
Horário de atendimento presencial: dias úteis, das 09:00 às 18:00