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Códigos

Código Civil (Lei Federal Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002)
Código Civil (Lei Federal Nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916)
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Civil - novo (2015)
Código de Processo Penal
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Resoluções do CONTRAN
Código Tributário Nacional
Código Florestal
Outros Códigos

Constituições

Constituição Estadual
Constituição Federal
Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de Revisão
Medidas Provisórias

Outras Leis e Fontes Legislativas

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei de Responsabilidade Fiscal
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Legislação Estadual (Sistema Legis - Assembléia Legislativa do RS)
Legislação Federal (Presidência da República)
Imprensa Nacional - Diário Oficial da União
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB