ATO Nº 037/2020-P

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE DADOS

PESSOAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE SEI Nº 8.2020.0022/000008-5,

CONSIDERANDO  A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES NORMATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL, DE FORMA A ESTABELECER UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ADEQUADA AOS NOVOS DESAFIOS PROPOSTOS PELA LGPD EM HARMONIA AO DISPOSTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);

CONSIDERANDO  A RELEVÂNCIA DE SEREM ESTABELECIDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES AO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS, DE FORMA A DISCIPLINAR OS REGISTROS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, PARA QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A BASE LEGAL A SEU ESTABELECIMENTO; AS CATEGORIAS DE DADOS DE TITULARES E DE DESTINATÁRIOS PREVISTOS; A FINALIDADE DO TRATAMENTO ESTABELECIDO; O TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS; A GESTÃO QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS E SEU ALCANCE; AS MEDIDAS APONTADAS COMO NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS TRATADOS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA AMPLA;

CONSIDERANDO A INEVITABILIDADE, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 73 DO CNJ, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO QUE CONTEMPLE UMA POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, QUE ESTABELEÇA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO ÂMBITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO, OBSERVANDO SITUAÇÕES DE CONTROLE AMPLO DA INFORMAÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DA GESTÃO DE CONFIDENCIALIDADE E CONSENTIMENTO AO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO PÚBLICO, SEJA EM RELAÇÃO À FORMA DE RETENÇÃO DESSES DADOS NOS DIVERSOS SISTEMAS DE TRATAMENTO ESTABELECIDOS;

CONSIDERANDO  A OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO E DE DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 332 DO CNJ, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, A OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS ÉTICOS DE TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE, PRECAUÇÃO, AUDITABILIDADE, IMPARCIALIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES AUTOMATIZADAS, EM ESPECIAL QUANTO À QUALIDADE DOS DADOS UTILIZADOS EM TERMOS DE SEGURANÇA DE REDE E DE FONTE, RESPONSABILIDADE, RASTREAMENTO E RESPEITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE HARMONIZAR E DE TORNAR EFICAZES AS AÇÕES RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE COMPLIANCE, BEM COMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE SETORES, UNIDADES E COLABORADORES, NOS PLANOS INTERNO E EXTERNO, PARA O CUMPRIMENTO DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E, AINDA, A ELABORAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A GOVERNANÇA DE DADOS,
 

RESOLVE:
 

ART. 1º INSTITUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS, FÍSICOS E DIGITAIS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE PREVEJA, COMO DIRETRIZES FUNDAMENTAIS, A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE, A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM DE TITULARES DE DADOS, O RESPEITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E A OBSERVÂNCIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO E DE OPINIÃO.

ART. 2º ESTABELECER A NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO INTERNO, DA FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR DA INFORMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DOS MEIOS ESTABELECIDOS PARA O TRATAMENTO.

ART. 3º GARANTIR, NO ÂMBITO INTERNO DA GESTÃO DE DADOS, RESSALVADAS HIPÓTESES JUSTIFICADAS DE SEGREDO E SIGILO, SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO OU DE ATIVIDADES DE ATOS PREPARATÓRIOS À TOMADA DE DECISÕES, ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE, O LIVRE ACESSO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS PARA O CONTROLE DA QUALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS.

ART. 4º OBSERVAR, NO PROCESSO DE TRATAMENTO DE DADOS, SUFICIENTE PROPORCIONALIDADE À TOMADA DE DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS ASPECTOS HISTÓRICOS, CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS OU ESTATÍSTICOS À INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, RESTRINGINDO-SE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ÀS CONDIÇÕES DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE E AO OBJETIVO SOCIAL E À MISSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

ART. 5º PARA OS EFEITOS DESTE ATO, ENTENDE-SE POR:

I – DADO PESSOAL: AQUELE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO RELACIONADA À PESSOA NATURAL, IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL.

II – DADO PESSOAL SENSÍVEL: AQUELE VINCULADO A UMA PESSOA NATURAL, QUE DIGA RESPEITO À ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU À ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, À SAUDE OU À VIDA SEXUAL E À IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA OU BIOMÉTRICA.

III – DADO ANONIMIZADO: AQUELE QUE NÃO PODE SER IDENTIFICADO, OBSERVADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS POSSÍVEIS E DISPONÍVEIS NA OCASIÃO DE SEU TRATAMENTO.

IV – DADO PSEUDONIMIZADO: AQUELE EM QUE AUSENTE É A POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DA INFORMAÇÃO A UM INDIVÍDUO, SENÃO PELO USO DE INFORMAÇÃO ADICIONAL MANTIDA PELO CONTROLADOR, SEPARADAMENTE, EM AMBIENTE SEGURO DE ARMAZENAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JURISDICIONAL, OS DADOS PESSOAIS NÃO AMPARADOS POR SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME TOMADA DE DECISÃO PRÉVIA PARA O CASO, POR AUTORIDADE COMPETENTE, DEVEM OBSERVAR, PARA FINS DE ACESSO PÚBLICO, A FINALIDADE, A BOA-FÉ E O INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUEM A SUA DISPONIBILIZAÇÃO.

ART. 6º O TRATAMENTO DE DADOS CORRESPONDE A QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA COM DADOS PESSOAIS QUE SE REFIRA A COLETA, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSAMENTO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAMENTO, ELIMINAÇÃO, AVALIAÇÃO OU CONTROLE, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DIFUSÃO OU EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

ART. 7º O TRATAMENTO DE DADOS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, DEVE SER REALIZADO PARA O ATENDIMENTO DA FINALIDADE PÚBLICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AS COMPETÊNCIAS LEGAIS OU CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, SEMPRE FORNECENDO INFORMAÇÕES CLARAS E ATUALIZADAS SOBRE A PREVISÃO LEGAL, A FINALIDADE, OS PROCEDIMENTOS E AS PRÁTICAS UTILIZADAS PARA A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES, EM VEÍCULOS DE FÁCIL ACESSO, PREFERENCIALMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO.

• 1º EM QUALQUER DE SUAS ETAPAS, O TRATAMENTO DE DADOS EXIGE, PARA FINS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA, A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E DE SITUAÇÕES ACIDENTAIS OU ILÍCITAS DE DESTRUIÇÃO, PERDA, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU DIFUSÃO.

• 2º O TRATAMENTO DE DADOS SOMENTE PODE SER REALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE FORNECIMENTO DE CONSENTIMENTO PELO TITULAR, QUANDO:

I – EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA.

II – PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS OU RESPALDADAS EM CONTRATOS, CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS.

III – PARA A FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A SUA ATRIBUIÇÃO COMO FONTE NORMATIVA DO DIREITO.

IV – PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO DO QUAL SEJA PARTE O TITULAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

V – PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.

• 3º FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PARA FINS DISCRIMINATÓRIOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS.

• 4º FICA PERMITIDO, NO ÂMBITO NACIONAL, O USO COMPARTILHADO DE DADOS COM OUTRAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, DESDE QUE JUSTIFICADA A FINALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS LEGAIS.

• 5º FICA VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, RESSALVADAS AS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – QUANDO DECORRER DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE ATIVIDADE PÚBLICA QUE EXIJA A TRANSFERÊNCIA.

II – QUANDO SE TRATAR DE DADOS ACESSÍVEIS PUBLICAMENTE, DESDE QUE PARA FINALIDADE COMPATÍVEL COM AQUELA PELA QUAL O ACESSO FOI TORNADO PÚBLICO.

III – QUANDO EXISTENTE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONTRATUAL PARA FINS JUSTIFICADOS; OU

IV – QUANDO OBJETIVAR EXCLUSIVAMENTE A PREVENÇÃO DE FRAUDES E IRREGULARIDADES OU PROTEGER E RESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO TITULAR DOS DADOS.

• 6º TODA COMUNICAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE DADOS A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO DEVE SER INFORMADA À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DEPENDERÁ DE CONSENTIMENTO DO TITULAR, EXCETO NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE CONSENTIMENTO PREVISTAS NA LGPD OU EM CASOS DE TRANSPARÊNCIA JUSTIFICADA, POR PONDERAÇÃO, PELA LAI.

• 7º A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INTELIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO E DE PERSECUÇÃO, DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA LGPD E AS ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS FORNECIDAS PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

ART. 8º O TRATAMENTO DE DADOS COM BASE NO CONSENTIMENTO DEVE OBEDECER A PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NA LGPD E SER REALIZADO NO ATENDIMENTO DA FINALIDADE PÚBLICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AS COMPETÊNCIAS LEGAIS OU CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS.

ART. 9º HÁ CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO FUNDADO EM MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA, PELA QUAL O TITULAR CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA UMA FINALIDADE DETERMINADA.

• 1º O CONSENTIMENTO DEVE SER FORNECIDO POR ESCRITO OU POR OUTRO MEIO QUE DEMONSTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR, PODENDO SER REVOGADO, NA MESMA EXTENSÃO, A QUALQUER MOMENTO, SEM EFEITO RETROATIVO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.

• 2º A ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS COM BASE NO CONSENTIMENTO DO TITULAR DEVE SER PROMOVIDA NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS, AUTORIZADA A CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO.

ART. 10 O TITULAR PODE OPOR-SE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE PEDIDO DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADO OU DE CONJUNTO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD.

• 1º CONSIDERA-SE ELIMINAÇÃO A EXCLUSÃO DE DADO OU DE CONJUNTO DE DADOS ARMAZENADOS EM BANCO DE DADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO EMPREGADO.

• 2º CONSIDERA-SE BLOQUEIO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER OPERAÇÃO DE TRATAMENTO, MEDIANTE GUARDA DO DADO PESSOAL OU DO BANCO DE DADOS.

• 3º O TRIBUNAL DEVE JUSTIFICAR, POR ESCRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NO CAPUT, QUANDO NÃO APLICÁVEIS AO CASO.

ART. 11 O TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OCORRE QUANDO OBSERVADO:

I – PERDA DE FINALIDADE DO TRATAMENTO OU A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DO DADO ESPECÍFICO À FINALIDADE PREVISTA.

II – REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO TITULAR, RESGUARDADA EVENTUAL CONSERVAÇÃO MOTIVADA POR INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.

III – FIM DO PERÍODO DE TRATAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO, OS DADOS PESSOAIS DEVEM SER ELIMINADOS, CONFORME DETERMINADO PELA LGPD, AUTORIZADA A CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA, INCLUÍDA, NESTA, A FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

ART. 12 SÃO AGENTES DO TRATAMENTO DE DADOS O CONTROLADOR, A QUEM COMPETEM AS DECISÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E O OPERADOR, QUE REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM NOME DO CONTROLADOR.

• 1º CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICAR, COMO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS, MAGISTRADO OU SERVIDOR PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, BEM COMO PARA ATUAR NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO.

• 2º COMPETE AO CONTROLADOR A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE CONTENHA A DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS QUE PODEM GERAR RISCOS ÀS LIBERDADES CIVIS E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO MEDIDAS, SALVAGUARDAS E MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DE RISCO.

• 3º É TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DO CONTROLADOR O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE CONTROLE À CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO NOS TRATAMENTOS DE DADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 13 TODOS QUE SE ENCONTREM NA CONDIÇÃO DE CONTROLADOR OU OPERADOR DE DADOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS SUFICIENTES, QUANDO NECESSÁRIO, À COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE QUANTO À FINALIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO.

• 1º PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, DEVEM OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS DOCUMENTAR AS OPERAÇÕES REALIZADAS, COMPROVANDO A METODOLOGIA EMPREGADA PARA JUSTIFICAR O ALCANCE DE FINALIDADE.

• 2º OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS DEVEM RECEBER CAPACITAÇÃO PARA O DESEMPENHO EFICIENTE, ÉTICO E RESPONSÁVEL DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 14 NA OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE SEGURANÇA QUE POSSA ACARRETAR RISCO DE DANO RELEVANTE AOS TITULARES DE DADOS, O FATO DEVE SER COMUNICADO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, PELO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS, E AOS TITULARES, EM PRAZO RAZOÁVEL, COM INFORMAÇÕES RELACIONADAS À NATUREZA DOS DADOS PESSOAIS AFETADOS E ÀS MEDIDAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA UTILIZADAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS, MITIGAÇÃO DE RISCOS E ATENUAÇÃO DE DANOS.

ART. 15 OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DESTE TRIBUNAL, DEVEM OBSERVAR A MESMA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NESTE ATO PARA O TRATAMENTO DE DADOS.

ART. 16 ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 18 DE SETEMBRO DE 2020.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

PRESIDENTE.