Custas Judiciais STF e Custas Judiciais Estaduais em Recurso Extraordinário (duas guias)

A partir de 21/10/12, as Guias de Recolhimento da União – GRU Ficha de Compensação devem ser retiradas no site do STF da seguinte forma:

1. acessar o site do STF, em www.stf.jus.br;
2. clicar no menu Processos e depois em Custas Processuais;
3. preencher os formulários, acessando a opção “Emitir GRU Ficha de Compensação” e expedir a guia de “recursos interpostos em instância inferior”, não havendo mais necessidade de  emissão de guia de porte postal em virtude do envio, agora, pelo meio eletrônico.

Além da Guia de Recolhimento da União retirada no site do STF, há a guia de custas judiciais estaduais, a ser retirada no Serviço de Contadoria, que somente será devida  ao Tribunal de Justiça, quando a ação inicial que agora motiva o Recurso Extraordinário, tiver o  seu protocolo anterior à vigência da lei 14.634, 15/06/2015.

Para ações novas, a partir desta data, inclusive, somente será exigida a guia ao STF, vez que custas estaduais para este recurso, não foram contempladas nesta lei.

Para os processos do Juizado Especial Cível, a guia estadual deve ser retirada na Secretaria das Turmas Recursais, no Foro Central de Porto Alegre e obedecerá às mesmas normas.

Clique aqui para ler o Ato nº 28/2012-P.

Emitir GRU - Site do STF