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Existem dois tipos de plano de pagamento dos valores devidos pelos Entes Públicos para quitação de seus precatórios:

Regime Geral (RG) – atribuído ao Ente Público que se encontrava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;
Regime Especial (RE) – atribuído ao Ente Público que não estava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;

Cabe ao Tribunal de Justiça a tarefa de fiscalizar e administrar o cumprimento tanto do Regime Geral como do Regime Especial de pagamento de precatórios.

O Estado do RS está no Regime Especial de pagamentos de precatórios. Em relação aos municípios, que totalizam 497 no nosso Estado, alguns estão no Regime Especial e outros no Regime Geral.

Se você quiser conhecer a situação do seu Município ou de algum outro busque no mapa que segue abaixo ou no link X.

No Regime Geral de pagamento de precatórios, os Entes Públicos possuem o prazo de até 31 de dezembro do exercício seguinte para quitar suas dívidas com precatórios. Os pagamentos são realizados na sequência, após a atualização dos valores.

Como o próprio nome indica, o Regime Especial possui regras específicas, determinadas pela Constituição Federal.

O Ente Público devedor que se encontra no Regime Especial deve ter, a cada ano, um plano de pagamento que possua depósitos mensais para quitar os seus precatórios no prazo limite também determinado pela Constituição Federal, atualmente estabelecido para 2024, conforme Emenda n° 99, de dezembro de 2017.

Isso significa dizer que os planos de pagamento de responsabilidade dos Entes Públicos devem prever valores que sejam mínimos e suficientes para quitar as dívidas de precatórios no prazo limite determinado por lei.

Se não houve o regular cumprimento dos depósitos, seja no Regime Geral ou no Regime Especial, o Tribunal de Justiça instaurará procedimento administrativo de cobrança que pode ocasionar o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios e outras medidas.