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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Acesso ao sistema

Alguns benefícios do SEEU:

  • Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
  • Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
  • Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
  • Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
  • Produção de relatórios estatísticos;
  • Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná.

Suporte

Nos termos do §2º do art. 12 da Resolução n. 280/2019-CNJ, a estrutura de central de atendimento ao usuário deve ser implementada até 31 de dezembro de 2019. Independente disso, a DITIC do TJRS já está trabalhando na formatação e definição do fluxo de atendimento aos usuários do SEEU. Ademais, o próprio CNJ disponibiliza na Seção de Atendimento ao Usuário - Sistemas Nacionais CNJ, e-mail (sistemasnacionais@cnj.jus.br) e o TJRS também oferece a Central de Atendimento pelo telefone (51) 3210.7965 opção 2 (Portal do Processo Eletrônico) ou pelo e-mail eletronico@tjrs.jus.br,  possibilitando a abertura de chamados em casos de erros de sistema.

Usuários não cadastrados no SEEU podem ter acesso à consulta pública de processos de execução criminal, nos termos da Resolução 121/2010 do CNJ que dispõe sobre a consulta aos dados básicos dos processos judiciais disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Acesse aqui a Consulta Pública

COMARCA IMPLANTAÇÃO OBRIGATORIEDADE
Agudo 15/07/2019 22/07/2019
Alegrete 03/06/2019 03/06/2019
Alvorada 28/05/2019 03/06/2019
Antônio Prado 15/07/2019 22/07/2019
Arroio do Meio 15/07/2019 22/07/2019
Arroio do Tigre 15/07/2019 22/07/2019
Arroio Grande 15/07/2019 22/07/2019
Arvorezinha 15/07/2019 22/07/2019
Augusto Pestana 15/07/2019 22/07/2019
Bagé 03/06/2019 03/06/2019
Barra do Ribeiro 28/05/2019 03/06/2019
Bento Gonçalves 10/06/2019 10/06/2019
Bom Jesus 15/07/2019 22/07/2019
Butiá 28/05/2019 03/06/2019
Caçapava do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Cacequi 15/07/2019 22/07/2019
Cachoeira do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Cachoeirinha 28/05/2019 03/06/2019
Camaquã 15/07/2019 22/07/2019
Campina das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Campo Bom 28/05/2019 03/06/2019
Campo Novo 15/07/2019 22/07/2019
Candelária 15/07/2019 22/07/2019
Canela 15/07/2019 22/07/2019
Canguçu 15/07/2019 22/07/2019
Canoas 28/05/2019 03/06/2019
Capão da Canoa 17/06/2019 17/06/2019
Carazinho 10/06/2019 10/06/2019
Carlos Barbosa 15/07/2019 22/07/2019
Casca 15/07/2019 22/07/2019
Catuípe 15/07/2019 22/07/2019
Caxias do Sul 03/06/2019 03/06/2019
Cerro Largo 15/07/2019 22/07/2019
Charqueadas 28/05/2019 03/06/2019
Constantina 15/07/2019 22/07/2019
Coronel Bicaco 15/07/2019 22/07/2019
Crissiumal 15/07/2019 22/07/2019
Cruz Alta 10/06/2019 10/06/2019
Dois Irmãos 28/05/2019 03/06/2019
Dom Pedrito 15/07/2019 22/07/2019
Eldorado do Sul 28/05/2019 03/06/2019
Encantado 15/07/2019 22/07/2019
Encruzilhada do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Erechim 10/06/2019 10/06/2019
Espumoso 15/07/2019 22/07/2019
Estância Velha 28/05/2019 03/06/2019
Esteio 28/05/2019 03/06/2019
Estrela 15/07/2019 22/07/2019
Farroupilha 15/07/2019 22/07/2019
Faxinal do Soturno 15/07/2019 22/07/2019
Feliz 28/05/2019 03/06/2019
Flores da Cunha 15/07/2019 22/07/2019
Frederico Westphalen 10/06/2019 10/06/2019
Garibaldi 15/07/2019 22/07/2019
Gaurama 15/07/2019 22/07/2019
General Câmara 28/05/2019 03/06/2019
Getúlio Vargas 15/07/2019 22/07/2019
Giruá 15/07/2019 22/07/2019
Gramado 15/07/2019 22/07/2019
Gravataí 28/05/2019 03/06/2019
Guaíba 28/05/2019 03/06/2019
Guaporé 15/07/2019 22/07/2019
Guarani das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Herval 15/07/2019 22/07/2019
Horizontina 15/07/2019 22/07/2019
Ibirubá 15/07/2019 22/07/2019
Igrejinha 28/05/2019 03/06/2019
Ijuí 03/06/2019 03/06/2019
Iraí 15/07/2019 22/07/2019
Itaqui 15/07/2019 22/07/2019
Ivoti 28/05/2019 03/06/2019
Jaguarão 15/07/2019 22/07/2019
Jaguari 15/07/2019 22/07/2019
Júlio de Castilhos 15/07/2019 22/07/2019
Lagoa Vermelha 15/07/2019 22/07/2019
Lajeado 10/06/2019 10/06/2019
Lavras do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Marau 15/07/2019 22/07/2019
Marcelino Ramos 15/07/2019 22/07/2019
Montenegro 28/05/2019 03/06/2019
Mostardas 15/07/2019 22/07/2019
Não-Me-Toque 15/07/2019 22/07/2019
Nonoai 15/07/2019 22/07/2019
Nova Petrópolis 15/07/2019 22/07/2019
Nova Prata 15/07/2019 22/07/2019
Novo Hamburgo 28/05/2019 03/06/2019
Osório 03/06/2019 03/06/2019
Palmares do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Palmeira das Missões 17/06/2019 17/06/2019
Panambi 15/07/2019 22/07/2019
Parobé 15/07/2019 22/07/2019
Passo Fundo 03/06/2019 03/06/2019
Pedro Osório 15/07/2019 22/07/2019
Pelotas 03/06/2019 03/06/2019
Pinheiro Machado 15/07/2019 22/07/2019
Piratini 15/07/2019 22/07/2019
Planalto 15/07/2019 22/07/2019
Portão 28/05/2019 03/06/2019
Porto Alegre 27/05/2019 27/05/2019
Porto Xavier 15/07/2019 22/07/2019
Quaraí 15/07/2019 22/07/2019
Restinga Seca 15/07/2019 22/07/2019
Rio Grande 03/06/2019 03/06/2019
Rio Pardo 15/07/2019 22/07/2019
Rodeio Bonito 15/07/2019 22/07/2019
Ronda Alta 15/07/2019 22/07/2019
Rosário do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Salto do Jacuí 15/07/2019 22/07/2019
Sananduva 15/07/2019 22/07/2019
Santa Bárbara do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Santa Cruz do Sul 03/06/2019 03/06/2019
Santa Maria 03/06/2019 03/06/2019
Santa Rosa 03/06/2019 03/06/2019
Santa Vitória do Palmar 15/07/2019 22/07/2019
Santana do Livramento 17/06/2019 17/06/2019
Santiago 17/06/2019 17/06/2019
Santo Ângelo 03/06/2019 03/06/2019
Santo Antônio da Patrulha 28/05/2019 03/06/2019
Santo Antônio das Missões 15/07/2019 22/07/2019
Santo Augusto 15/07/2019 22/07/2019
Santo Cristo 15/07/2019 22/07/2019
São Borja 10/06/2019 10/06/2019
São Francisco de Assis 15/07/2019 22/07/2019
São Francisco de Paula 15/07/2019 22/07/2019
São Gabriel 17/06/2019 17/06/2019
São Jerônimo 28/05/2019 03/06/2019
São José do Norte 15/07/2019 22/07/2019
São José do Ouro 15/07/2019 22/07/2019
São Leopoldo 28/05/2019 03/06/2019
São Lourenço do Sul 15/07/2019 22/07/2019
São Luiz Gonzaga 15/07/2019 22/07/2019
São Marcos 15/07/2019 22/07/2019
São Pedro do Sul 15/07/2019 22/07/2019
São Sebastião do Caí 28/05/2019 03/06/2019
São Sepé 15/07/2019 22/07/2019
São Valentim 15/07/2019 22/07/2019
São Vicente do Sul 15/07/2019 22/07/2019
Sapiranga 28/05/2019 03/06/2019
Sapucaia do Sul 28/05/2019 03/06/2019
Sarandi 15/07/2019 22/07/2019
Seberi 15/07/2019 22/07/2019
Sobradinho 15/07/2019 22/07/2019
Soledade 15/07/2019 22/07/2019
Tapejara 15/07/2019 22/07/2019
Tapera 15/07/2019 22/07/2019
Tapes 15/07/2019 22/07/2019
Taquara 28/05/2019 03/06/2019
Taquari 28/05/2019 03/06/2019
Tenente Portela 15/07/2019 22/07/2019
Terra de Areia 15/07/2019 22/07/2019
Teutônia 15/07/2019 22/07/2019
Torres 17/06/2019 17/06/2019
Tramandaí 10/06/2019 10/06/2019
Três Coroas 28/05/2019 03/06/2019
Três de Maio 15/07/2019 22/07/2019
Três Passos 17/06/2019 17/06/2019
Triunfo 28/05/2019 03/06/2019
Tucunduva 15/07/2019 22/07/2019
Tupanciretã 15/07/2019 22/07/2019
Uruguaiana 03/06/2019 03/06/2019
Vacaria 17/06/2019 17/06/2019
Venâncio Aires 15/07/2019 22/07/2019
Vera Cruz 15/07/2019 22/07/2019
Veranópolis 15/07/2019 22/07/2019
Viamão 28/05/2019 03/06/2019

Obs.: nas demais comarcas do estado do RS a implantação do SEEU se dará mediante cronograma a ser elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos termos do parágrafo 1º do art. 1º do Ato n. 10/2019-P.

Público Externo

Sistema Operacional

  • Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

Certificado ICP-Brasil

  • A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil.
  • Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil e também o drive do seu token fornecido pela empresa certificado.

Navegador de Internet e outros softwares

  • Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (versão atual)
  • Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos;
  • Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF.

Orientações Gerais

  • O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;
  • Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome;
  • Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 5,0 MB (formato PDF).

Público Interno