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Serventias Extrajudicias


Legislação Específica

  • Constituição Federal
  • Lei Federal nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).
  • Lei Estadual nº 10.098/1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei Estadual nº 11.183/1998 - Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 12.692/2006 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 14.226/2013 - Altera a redação do art. 19 da Lei n.º 12.692, de 29 de dezembro de 2006.
  • Lei nº 13.465/2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
  • Lei Estadual n. 15.612, de 06.05.2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
  • CNNR
  • Ofício Gab. nº 414/2019-PGJ/MPRS
  • Lei Federal nº 14.382/2022 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Tabela de Emolumentos

202320222021202020192018201720162015 |

20142013201220112010200920082007


Serviços Úteis


Selo de Fiscalização Notarial e Registral

Acesse a consulta clicando aqui. Neste local o cidadão pode consultar e fiscalizar a correta utilização e cobrança dos Selos Digitais de Fiscalização Eletrônica do Poder Judiciário empregados por todos os cartórios do Estado do Rio Grande do Sul.


Quantitativos de Cartórios (certidão para licitações)

Acesse a página de emissão de certidões. Esta página permite a obtenção de certidão de quantitativo de cartórios, visando a participação em Licitações/Concorrências Públicas.


Concursos

Acompanhe os concursos para provimento de notários e registradores.


Atos Normativos


Programas e Ações

Agenda 2030 - CNJ


Decisões Administrativas

Acesse a página de Decisões Administrativas.


Calendário de Inspeções 2023

Acesse o Calendário de Inspeções

Calendário de Inspeções 2022

Acesse o Calendário de Inspeções

Calendário de Inspeções 2021

Acesse o Calendário de Inspeções

* As datas poderão ser alteradas e/ou readequadas quando se fizer necessário.


Listas de Interessados em Designações


Ouvidoria

Faça aqui sua consulta ou reclamação quanto aos serviços notariais e de registro.

Abaixo seguem os dados estatísticos de orientações e reclamações pertinentes aos serviços notariais e de registro:

 

 

 

 

 

Informações
Reclamações
Sugestões
Elogios
Dezembro/21
11
19
0
0
Janeiro/22
07
21
0
0
Fevereiro/22
09
20
1
0
Março/22
06
26
0
0
Abril/22
05
26
0
0
Maio/22
05
36
0
0
Junho/22
28
40
0
0
Julho/22
15
36
0
0
Agosto/22
15
39
0
0
Setembro/22
08
35
0
1
Outubro/22
04
24
0
0
Novembro/22
11
20
0
0