Serventias Extrajudicias

• Consulte os endereços, telefones e especialidades das serventias extrajudiciais do RS
• Listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para os procedimentos de conciliação e de mediação
• Editais de vacância de serventias extrajudiciais - CGJ

Legislação Específica

• Constituição Federal
• Lei Federal nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).
• Lei Estadual nº 10.098/1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
• Lei Estadual nº 11.183/1998 - Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 12.692/2006 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 14.226/2013 - Altera a redação do art. 19 da Lei n.º 12.692, de 29 de dezembro de 2006.
• CNNR
• Ofício Gab. nº 414/2019-PGJ/MPRS

Tabela de Emolumentos

Serviços Úteis

• Escrituras
• Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito (CRC)
• Certidões de Registro de Imóveis (em fase de instalação)
• Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Selo de Fiscalização Notarial e Registral

Acesse a consulta clicando aqui. Neste local o cidadão pode consultar e fiscalizar a correta utilização e cobrança dos Selos Digitais de Fiscalização Eletrônica do Poder Judiciário empregados por todos os cartórios do Estado do Rio Grande do Sul.

Quantitativos de Cartórios (certidão para licitações)

Acesse a página de emissão de certidões. Esta página permite a obtenção de certidão de quantitativo de cartórios, visando a participação em Licitações/Concorrências Públicas.

Concursos

Acompanhe os concursos para provimento de notários e registradores.

Atos Normativos

• Publicações Administrativas
• Atos Normativos do CNJ — Área Extrajudicial

Programas e Ações

Agenda 2030 - CNJ

Decisões Administrativas

Acesse a página de Decisões Administrativas.

Calendário de Inspeções 2021

Acesse o Calendário de Inspeções

* As datas poderão ser alteradas e/ou readequadas quando se fizer necessário.

Listas de Interessados em Designações

• Banco de Dados de Titulares interessados em designações como interinos ou interventores (Ofício-Circular nº 75/2018-CGJ)
• Banco de Dados de Substitutos interessados em designações como interinos (Provimento 17/2021-CGJ)
• Ofício-Circular nº 75/2018-CGJ
• Provimento nº 17/2021-CGJ

Ouvidoria

Faça aqui sua consulta ou reclamação quanto aos serviços notariais e de registro.

Abaixo seguem os dados estatísticos de orientações e reclamações pertinentes aos serviços notariais e de registro: