O TJ/RS celebrou convênio com o CRECI/RS para disponibilização na Internet do rol dos Corretores de Imóveis registrados no CRECI/RS que cumprem a exigência inserta no § 3º do art. 880, do Código de Processo Civil, os quais são considerados habilitados perante a autoridade judiciária para atuar em processos judicial de execução, promovendo alienação de bem imóvel por iniciativa particular.
A Corregedoria-Geral da Justiça regulamentou parcialmente a alienação por iniciativa particular prevista no art. 880 do CPC, pelo Provimento 24/2007-CGJ. O rol de corretores habilitados está disponível nesta página.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies em seus portais com o objetivo de melhorar a experiência de navegação e para geração de estatísticas de utilização.