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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Processos e Serviços

Atendimento a Consumidores de Outros Estados

Este formulário se destina ao preenchimento pela parte/ consumidor com domicílio em outro Estado, quando ingressar com um pedido no Juizado Especial Cível Posto Aeroporto.

Deverão ser encaminhados, juntamente com o formulário, os documentos entregues pela parte, digitalizados e via e-mail, para o Tribunal de Justiça do domicílio do reclamante, nos termos do previsto no Provimento nº 11, do CNJ.

Formulário de Início de Demanda