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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Resolução nº 380/2001-COMAG - Institui o "Sistema de Protocolo Integrado" do TJRS com a EBCT


Convênio nº 198/2016-DEC


Ofício-Circular nº 032/2017-CGJ


Ofício-Circular nº 048/2017-CGJ