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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Destina-se à organização e disponibilização da pauta de audiência dos Juizados Especiais (cíveis ou criminais), sendo uma espécie de agenda eletrônica. O servidor autorizado disponibiliza horários de audiências a Conciliadores e Juízes Leigos, os quais poderão agendar diretamente pelo software.

O programa, além de dispensar a agenda de papel, auxilia a organização da pauta e elimina a necessidade de o Conciliador ou Juiz Leigo ter de buscar pauta com algum servidor, a cada audiência designada.

Havendo interesse em obter o software, entrar em contato com o Magistrado que desenvolveu o programa (alat@tj.rs.gov.br).

agendajec

Para fazer o download do programa, clique aqui.

Importante

Antes de instalar o programa, leia as orientações aqui.