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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Para fazer o download do programa, clique aqui.

Instruções: Após o download, descompactar os arquivos em alguma pasta do computador e executar o arquivo Ferramentas.exe. Querendo, crie um atalho do programa para a área de trabalho.

A atual versão do programa:

- está atualizada com a suspensão de prazos 2018-2019, bem como com os feriados do ano de 2019;
- contempla a contagem de prazos pelo Novo CPC;
- permite o cálculo de prazo de embargos declaratórios, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9099/95;
- permite que o usuário indique período de suspensão, fora o período de 20/jan a 20/dez (art. 220 do CPC);
- inclui o módulo de "Cumprimento de Pena Alternativa", para o Cartório montar o termo de compromisso do apenado, quando do início do cumprimento da pena;
- apresenta o catálogo de crimes atualizado com as alterações do art. 157 do Código Penal, conforme Lei nº 13.654/18, sendo também incluído o crime de Descumprimento de Medida Protetiva, previsto na Lei Maria da Penha.

 

Para mais informações, clique aqui.