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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Este programa se destina a auxiliar na aplicação da pena. Difere do software já disponibilizado nos aplicativos "Ferramentas", porque não se limita ao cálculo. O resultado final mostra a análise das circunstâncias judiciais, a fixação da pena pelo método trifásico, multa, regime, aplicação ou não de sursis e PRD, possibilidade de apelo em liberdade, provimentos finais etc.

Além do cálculo da pena, o sistema sugere sanções compatíveis com o crime, observando as regras estabelecidas no Código Penal e nas leis especiais. A versão atual conta com mais de 500 delitos cadastrados.

Está atualizado com as alterações do art. 157 do Código Penal, conforme Lei nº 13.654/18, sendo também incluído o crime de Descumprimento de Medida Protetiva, previsto na Lei Maria da Penha.

aplicapena

Para fazer o download do programa, clique aqui.

Importante

Antes de instalar o programa, leia as orientações aqui.