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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Nesta seção encontram-se informações sobre o sistema de audiência por videoconferência para oitiva de pessoas fora da sede do juízo, em processos de qualquer natureza, nas comarcas onde instaladas as salas multiuso.

Documentação

Relação das Casas Prisionais com disponibilidade de sistema/plataforma para videoconferência

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